Lysander Spooner, fascículo 17

Anarquia e secessão em 1861

 Spooner examina a validade dos compromissos que os políticos vociferam em apoio à Constituição na esteira da Guerra da Secessão. 

XI

         Com base em princípios gerais do direito e da razão, os compromissos que juram esses pretensos agentes do povo, de “defender a Constituição”, não são de valia ou obrigatoriedade alguma. E porque isso? Pelo seguinte, até mesmo inexistindo outro motivo, viz., que são feitos para com ninguém. Não há relação jurídica reconhecida na lei (como dizem os advogados) ‑‑ou seja, nenhum reconhecimento, consentimento ou convenção‑‑ entre os que assumem o compromisso e quaisquer outras pessoas.

Fosse eu sair no logradouro do Boston Common e, na presença de cem mil pessoas, homens, mulheres e crianças, com as quais não tenho contrato algum que diga respeito ao assunto, jurar um compromisso de que farei valer sobre elas as leis de Moisés, de Licurgo, de Solon, de Justiniano ou de Alfredo, tal compromisso seria, nos princípios gerais do direito e da razão, de nenhuma obrigatoriedade. De nenhuma obrigatoriedade não apenas por ser compromisso intrinsecamente criminal, mas também por não ser feito para com pessoa alguma, e por conseguinte, dá a ninguém a minha fé. Seria um compromisso feito para com os ventos.

Tampouco alteraria o caso dizer que, dentre estas cem mil pessoas em cuja presença fora feito o compromisso, houvesse dois, três, ou cinco mil varões maiores de idade que tivessem, às ocultas ‑‑por voto secreto, e de maneira a se acocorarem de se identificar individualmente a mim ou às demais destas cem mil pessoas‑‑ designado a mim como agente seu para governar, controlar, saquear e, quando necessário, assassinar estas cem mil pessoas. O fato de me terem designado às ocultas, de maneira tal que me impedisse de conhecê-los individualmente, impede que haja entre nós qualquer relação jurídica reconhecida na forma da lei; tornando, por conseguinte, impossível que exista entre nós qualquer contrato ou compromisso de fé da minha parte para com eles, pois é impossível que possa me comprometer, em qualquer sentido jurídico, a um homem que não conheço, nem tampouco tenho como conhecer individualmente.

No que concerne a mim então, estas duas, três ou cinco mil pessoas formam um bando secreto de assaltantes e assassinos que, às ocultas, e de maneira a se furtarem de toda responsabilidade pelos meus atos, designaram a mim ser agente seu; tendo, por intermédio de algum outro agente, ou agente pretenso, revelado a mim os seus desejos. Mas por serem eles individualmente desconhecidos a mim, não havendo contrato aberto e autêntico comigo, esse meu compromisso seria, com base em princípios gerais do direito e da razão, de nenhuma valia como compromisso para com eles. Não seria compromisso com ninguém. Não passaria de um bafejo inconsequente. Quando muito, seria um compromisso para com um bando desconhecido de assaltantes e assassinos, cujo instrumento para a pilhagem e assassinato de terceiros eu publicamente, confessaria ser. E não acarreta obrigatoriedade alguma além daquela implícita em semelhante compromisso com qualquer outra corporação de piratas, bandidos e assassinos.

São estas as razões pelas quais os compromissos dos membros do Congresso,  para “defender a Constituição”, são, nos princípios gerais do direito e da razão, inválidos. Além de criminosos em si, sendo portanto sem efeito; também se invalidam pelo motivo adicional de serem compromissos para com ninguém.

Não se pode dizer, em sentido jurídico ou legítimo, que são compromissos feitos com “o povo dos Estados Unidos”; isto porque nem a totalidade nem mesmo grande proporção deste povo dos Estados Unidos designou ou nomeou, às ocultas ou abertamente, esses homens como seus agentes encarregados de levar a efeito a Constituição. O grosso do povo – isto é, homens, mulheres e crianças – nunca foi convidado, aliás, nem permitido manifestar, de maneira formal, às ocultas ou abertamente, sua opção ou seus desejos nesta questão. O máximo que estes membros do Congresso podem afirmar em defesa dos seus mandatos é o seguinte: Cada qual pode dizer:

Possuo evidência que me convence de que existe, espalhado pelo país, um bando de homens, que têm entre si um entendimento tácito, e que se chamam de “o povo dos Estados Unidos”, cujos propósitos são de controlar e saquear uns aos outros, bem como a todos os demais habitantes do país e, onde possível, até nos países vizinhos; e de matar a qualquer homem que tente defender contra essas tramas de pilhagem e domínio a sua pessoa ou propriedade. Quanto às identidades individuais destes homens, isso não tenho como saber com certeza, pois não assinam documentos, tampouco oferecem evidência visível e autêntica de sua associação individual. Mesmo entre si não se conhecem individualmente. Aparentam ter o mesmo receio de se desvelarem individualmente, entre si, que de serem reconhecidos por terceiros. Assim sendo, geralmente não têm como exercer ou manifestar essa qualidade de membro individual, a não ser pela votação secreta designando determinados prepostos para exercer sua vontade. Muito embora sejam estes homens individualmente desconhecidos, tanto entre si como aos demais, é de entendimento geral no país que podem ser membros apenas os varões maiores de vinte e um anos de idade.

Também é de entendimento geral que pode ser membro todo varão nascido no país, desde que de determinada cor e possuidor, (em alguns locais) de determinado acervo de propriedade, admitindo-se (em alguns casos) até pessoas nascidas no estrangeiro. Mas ao que parece, geralmente não mais da metade, dois-terços ou, em alguns casos, três-quartos da totalidade de pessoas permitidas a se juntar ao bando chegam a exercer, ou por conseguinte manifestar, sua qualidade de membro da única maneira pela qual se pode manifestar ou prová-la, viz., dando seus votos, às ocultas, aos oficiais ou agentes deste bando. O número bruto desses votos secretos, ao menos no que é divulgado como tal, varia muito de ano em ano, fato que tende a provar que o bando, em vez de ser uma organização de caráter permanente, não passa de coisa pró-tempore aos que optam por colaborar com ele por enquanto. O total bruto de todos esses votos secretos, ou o que é apresentado como tal em diversas localidades, é publicado de vez em quando.

Se corretas ou não estas relações, não temos como saber. É geralmente suposto que, nada raro, cometem-se grandes fraudes no depósito destes votos. Presume-se também que são recebidos e contados por determinados homens, encarregados desta função pelo mesmo processo secreto mediante qual é feita a seleção de todos os demais oficiais e agentes do bando. Segundo os relatos destes depositários dos votos (cuja honestidade e apuração não posso garantir), e segundo o que sei quanto ao número da população varonil “no meu distrito,” aos quais (supostamente) fora permitido o sufrágio, parece-me que a metade, dois-terços ou três-quartos realmente votaram. Quanto aos indivíduos que cravaram esses votos, não tenho conhecimento algum, pois foi tudo feito às ocultas. Mas dos votos secretos cravados a favor do que chamam de “membro do Congresso”, os apuradores informaram que obtivera uma maioria, ou pelo menos um número superior ao de qualquer outro indivíduo. E em virtude apenas desta designação, aqui estou para agir em conjunto com outras pessoas selecionadas mediante procedimentos afins em outras regiões do país. 

O entendimento entre as pessoas que me enviaram para cá, é de que todas as pessoas assim selecionadas deverão, ao se reunirem na cidade de Washington, prestar compromisso, na presença dos demais, “de defender a Constituição dos Estados Unidos”. Referem-se a um documento lavrado há oitenta anos, que nunca recebeu assinatura de ninguém, e parece não ser, como nunca foi, de obrigatoriedade alguma como contrato. A bem da verdade, são poucos os que já o leram, não restando dúvida de que o grosso dos que cravaram seus votos a meu favor, e a favor dos demais, nunca sequer o viram e tampouco representam entender o seu significado. Todavia é referido no país como “a Constituição dos Estados Unidos”; e por um motivo ou outro, os que cá me enviaram, parecem esperar que eu, e todos com quem ajo, nos comprometamos a levar a efeito esta Constituição. Estou, portanto, preparado para afirmar esse compromisso e cooperar com os demais, igualmente selecionados, que se dispuserem a afirmar o mesmo compromisso.

Aí está o máximo que qualquer membro do Congresso pode dizer para provar que tem eleitores; que representa alguém, que seu compromisso de “defender a Constituição”, seja prestado para com pessoa alguma, ou que dê fé a pessoa alguma. Não dispõe de prova cabal, escrita ou autêntica, conforme é exigida em qualquer outra situação, de que alguma vez já fora nomeado agente ou representante de alguém. Não tem procuração escrita de um indivíduo sequer. Não dispõe de conhecimento jurídico, requisito em qualquer outro caso, pelo qual possa identificar um indivíduo sequer como sendo daqueles que manifestam tê-lo nomeado para representá-los.

É claro que esse seu compromisso, professamente para com eles, de “defender a Constituição”, com base em princípios gerais do direito e da razão, é um compromisso para com ninguém. É uma promessa de boa fé para com ninguém. Se faltar ao compromisso, não há pessoa que possa lhe chegar e dizer-lhe; o senhor me traiu, ou agiu de má fé comigo.

Não há quem possa chegar e dizer a ele: eu lhe dei a minha procuração para agir no meu lugar. Exigi de você, enquanto procurador meu, que vos comprometêsseis a defender a Constituição. O senhor me prometeu fazê-lo; e agora não cumpriste esse seu compromisso comigo. Não há um indivíduo sequer que possa dizer isso.

Nenhuma associação visível, reconhecida ou responsável, ou corporação sequer, pode se aproximar e dizer a ele: Nós o nomeamos nosso procurador, para agir no nosso lugar. Exigimos de você, enquanto procurador nosso, que vos comprometêsseis a defender a Constituição. O senhor nos prometeu fazê-lo; e agora não cumpriste esse seu compromisso conosco.

Nenhuma associação aberta, reconhecida ou responsável, nem corporação alguma pode dizer isso a ele; pois não existe tal associação ou corporação. Se há quem queira asseverar que exista tal associação, que venha provar, se for capaz, quais as pessoas que a compõem. Que produza, se é capaz, qualquer contrato visível, escrito, ou válido de outra forma como contrato, assinado ou convencionado por estes homens; formando entre si uma associação; se anunciando como tal perante o mundo; nomeando-o seu agente; assumindo, individualmente ou enquanto organização, toda a responsabilidade pelos atos deste, praticados com autorização sua. A menos que tudo isto seja demonstrado, não há quem possa dizer, em sentido legítimo, que exista tal associação, ou que seja seu agente; ou que tem qualquer compromisso para com eles; nem tampouco que a eles deu fé alguma.

Apoiado nos princípios gerais do direito e da razão, bastaria ele dizer a todos esses indivíduos, bem como qualquer pretensa associação de indivíduos que o acusasse de ter agido de má fé:

Nunca tive conhecimento de vocês. Onde está a evidência de que, individual ou coletivamente, me deram procuração sua? de que fizeram com que me comprometesse a vocês, enquanto procurador seu, para defender a Constituição? ou que agi de má fé para convosco? Talvez sejam, talvez não, membros daquele bando secreto de assaltantes e assassinos, que agem às ocultas, designam seus agentes por voto secreto; que se mantêm incógnitos, mesmo aos agentes que destarte designam; e que não podem, portanto, assegurar terem agentes; nem que qualquer desses pretensos agentes assumiu algum compromisso, ou a eles deu fé. Repudio a vocês todos. Meu compromisso é com outros, que nada têm a ver com vocês; isso se não feito à toa, para o vento. Sumam! 

***

Obs.: Durante a guerra da secessão, a França se mexeu no sentido de abocanhar um pedaço do México, o Reino Unido vendia naves aos confederados e os portugueses nos Açores muniam essas embarcações com poderio bélico que fez um bonito estrago no comércio da União. Os latifundiários escravagistas do Brasil se deram muito bem obrigado fornecendo algodão aos teares da Europa e Delano enchia navios com o ópio que outrora vendia aos chineses para uso analgésico nos soldados feridos. 

Spooner, na sua retórica hermeticamente isolada, nem tomava conhecimento do resto do mundo. Novamente nesta oração ele se apoia nas cobranças dos impostos que custeavam a guerra declarada pura e unicamente para levar a cabo a cobrança de sobretaxas alfandegárias protecionistas, doa a quem doer. O Major General da União Fremont em 1861 proclamou a liberdade de todos os escravos no Estado de Missouri. A reação do Presidente Lincoln foi de revoga a tal proclamação e destituir tão ousado general do seu posto. 

Continua...

Saiba mais sobre as crises econômicas dos EUA--leia para entender o que causou o Crash de 1929: 

Compre este e-livro na Amazon

Na Amazon:  A Lei Seca e o Crash. Todo brasileiro entende rapidinho o mecanismo desta crise financeira de 1929. Com isso dá para entender as de 1893, 1907, 1971, 1987-92, 2008 e os Flash Crashes de 2010 e 2015.

Para melhorar o seu inglês, nada como a minha polêmica tradução de Monteiro Lobato: America's Black President 2228. Na Amazon (link)

Blog americano... www.libertariantranslator.com

Antes só que mal acompanhado

Clareza brasileira

A realidade em 3D muda com o tempo e é complexa. Vale a pena simplificar com modelos e aproximações, mas mantendo a clareza e honestidade. 

Na realidade política, os totalitários e libertários entendem que a liberdade é a ausência da coação iniciada. Quanto mais uma, menos da outra, ou, das duas, uma. O libertariansmo procura converger no total (1-agressão), ou seja, quanto menos agressão, melhor. O anarquismo/comunismo e nazifascismo almejam (1-liberdade). Para simplificar essas gradientes vale substituir + ou -, a favor ou contra e resulta da proposta uma linha horizontal onde numa ponta a agressão é minimizada e na outra ela é maximizada. É assim que os intelectuais objetivistas e socialistas encaram a coisa. 

Mas o povão num entende assim. Papas e pastores, Kant e Compte convenceram que tudo é opinião, ninguém pode saber nada, e a lógica é falsa, pois se todos os homens fossem mortais, o Minino Jesus também o seria. A única generalização válida aos olhos deles é a que apaga as distinções em nome da igualdade. Mas até mesmo essa rejeição da objetividade exime eventuais distinções que lisonjeiam o altruísmo. No universo altruísta, apenas a liberdade objetiva não é admitida, nem cogitada. O diagrama de antes de 1972 fica assim: 

Nolan com altruísmo mas sem realidade objetiva ou LP.org

Se tudo (menos a negação da objetividade e afirmação do altruísmo) é opinião, os objetivistas e libertários estão errados e tanto vale dividir a coação ou deixá-la inteira. Altruísta só não admite é tentar minimizar a agressão ou maximizar a liberdade. O gráfico de Nolan original força quem odeia a objetividade a cometer o crime ideológico de imaginar que a liberdade seria a ausência da coação agressiva.  ISSO é crimidéia orwelliano, pois suscita questionamento que coloca em tela a definição objetiva dos direitos da pessoa individual. Foi o que o Partido Libertário fez abrindo a quarta categoria que rejeita a agressão sem se preocupar com os temores, receios, sofismas, cismas, racionalizações e desculpas esfarrapadas para ameaçar a vida alheia por causa da sua própria covardia. 

No esquema sem objetividade, a opinião altruísta dos conservadores obscurantistas anula pretensos direitos de hippies, gays, mulheres e afins de ter folhas, escolher amante e controlar a própria reprodução. Concordando com essa lógica, os altruístas da corrente anarquista/comunista afirmam que o altruísmo justifica a agressão contra os religiosos e agiotas das bolsas e bancos (que enganam otário quase sem agredir). Se duvidar explicam que os fascistas dos papas e imames são impostores, egoístas travestidos de altruísta! Isso então volta ao esquema da linha horizontal, da esquerdireita Hitler-Stalin--tudo menos o programa do partido libertário, quod erat demonstratum. 

Ponta direita da "linha" horizontal unidemencional. 

Rejeitando a linha horizontal admite duas linhas ortogonais que descrevem as quatro principais correntes políticas. As três correntes altruístas, conservador/fascista, progressista/socialista e totalitários-anarquistas-comuno-fascistas preferem a linha horizontal que vai de Marx e Stalin até Hitler e Jesus sem duvidar que o altruísmo justifica a agressão. Como sempre, os libertários-liberais-objetivistas estão na minoria. Pois antes minoritário que mal-acompanhado!

Mas peraí! Só as maiorias conseguem eleger políticos que por sua vez mudam as leis, verdade? 

Mentira. O imposto de renda entrou nas leis americanas sem antes constar do programa republicano ou democrata. Bastou um partido semi-comunista ganhar 9% do voto em 1892 (entrou em 1894 e foi revogado em 1895, mas voltou em 1913). O partido da Proibição conseguiu injetar Lei Seca na constituição depois de ganhar 1,4% do voto em 11 pleitos presidenciais (foi revogada em 1933). O partido libertário convenceu o supremo a liberar o aborto com menos de 4 mil votos em 1972. Milton Friedman reparou nessa alavancagem que amplia o efeito legiferante dos partidos de poucos votos. 

Em 2016 contamos 4 milhões de votos e em 2018 ganhamos 16 milhões de votos. Sempre que um fascista perde para comunista (ou vice-versa) e repara que o nosso voto foi maior que a diferença, o partido desse começa a mudar o programa e seus políticos mudam as leis. O gráfico de substituição da cleptocracia pelo libertarianismo em proporção de votos é assim: 

Basta ter partido libertário e votar nele. 

Compre este livro na Amazon

Na Amazon:  A Lei Seca e o Crash. Todo brasileiro entende rapidinho o mecanismo desta crise financeira de 1929. Com isso dá para entender as de 1893, 1907, 1987, 2008 e os Flash Crashes de 2010 e 2015.

Blog americano...

Programa Libertário de 1972--fascículo 5º

Partido Libertário do Estado de Maine

Cada estado americano tem o seu próprio Partido Libertário, apesar de muita sabotagem da cleptocracia. 

Programa Libertário de 1972--fascículo 5º continuação...

Exército de Voluntários

Queremos abolir o alistamento forçado (Serviço Seletivo), pois achamos que a coação para exigir serviço nas forças armadas ou em qualquer outro lugar fere os seus direitos, e que um exército voluntário bem pago é mais eficaz na defesa nacional do que a servidão involuntária do alistamento forçado. Recomendamos uma revisão completa e eventual reforma do Código Uniforme da Justiça Militar, para garantir a proteção efetiva e igual dos direitos legais a todos os integrantes das forças armadas dos EUA, para assim promover, assim, a moral, a dignidade e o senso de justiça indispensáveis ao funcionamento eficiente e eficaz das forças armadas. Prometemos ainda batalhar uma declaração de anistia incondicional para todos os que foram condenados ou que estejam acusados de evasão e para todos os desertores militares que foram recrutados a contragosto.

Direitos Patrimoniais

-->

Defendemos que os direitos de propriedade são direitos individuais e, como tal, merecem o mesmo respeito e proteção que todos os demais direitos individuais. Sustentamos ainda que o dono da propriedade possui pleno direito para controlar, usar, alienar ou de qualquer forma usufruir de sua propriedade sem interferência, até e a menos que o exercício desse controle fira os direitos válidos de terceiros. Logo, somos contra restrições ao uso de propriedades que não tenham como único fim a proteção de direitos válidos.

___

Quanto ao exército, em 1911 a China voltou a proibir o ópio que os ingleses a forçavam a importar desde 1840. Imediatamente o produto abarrotou na Índia, Burma, nos países Bálcãs, Turquia, Pérsia, Afeganistão e nos países refinadores de variantes de morfina, Alemanha, França, Prussia, Austro-Hungria, Países Baixos, Suíça e Inglaterra teve início outra contração econômica em que pipocavam guerras entre os produtores. Finalmente um anarquista comunista baleou um figurão na Sérvia e os alemães deram graças a Deus! Faltavam umas duas semanas para juntar adesões o suficiente para vigorar o tratado de controle do ópio, tratado que voou pela janela com o início da guerra. Afinal, o mercado de ópio foi a principal causa das guerras bálcãs que foram o início da Grande Guerra. Formou-se a Reserva Federal americana para que os bancos americanos pudessem vender mais armas e viveres aos beligerantes, e nasceu a figura do Daddy Warbucks, agiota de guerra da economia mista. 

Mas com a exportação do comunismo alemão para a Rússia, que em 1917 se ocupou com a guerra civil e largou a guerra mundial. Os bancos americanos financiaram empréstimos aos ingleses e franceses, que agora corriam risco de perder e dar calote. O governo americano lançou mão do alistamento forçado como fizera em 1861, para debelar sulistas. Só que a 13ª Emenda de 1865 proibia condenar inocentes ao trabalho forçado. Inocentes entraram com ação contra o governo, cujo Supremo declarou que os jovens podiam ser escravizados para resgatar os empréstimos aos europeus pelas pessoas jurídicas, os bancos. 
Como se não bastasse essa afronta aos direitos da pessoa humana, um orador socialista foi preso por distribuir cópias da 13ª Emenda aos homens enfileirados para alistamento forçado. Perdeu em instância superior! Com estes dois casos voltou o escravagismo e foi-se a proteção antes dada à liberdade de expressão individual pela 1ª Emenda da Carta de Direitos. O Partido Libertário trabalha para reverter esse erro, consertar a Carta de Direitos, e acabar com a participação americana nas guerras dos países socialistas e defender os direitos individuais e patrimoniais das pessoas verdadeiras contra agressões travestidas de direitos inventados pelas pessoas artificiais.

Massa de manobra dos Republicanos de Nixon

E o anarco-comunismo? Serviu para fazer idiota útil atirar no meio da multidão e incentivar a guerra, como sempre fizeram todos os que se apelidam de anarquistas. 

___
Próximo fascículo: Sindicatos e convenções coletivas

Para entender melhor o impacto da curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.

Blog americano...

Programa Libertário de 1972--fascículo 4º

Cada um dos 50 estados tem Partido Libertário

Programa Libertário de 1972, continuação...


-->

Proteção da privacidade

A vigilância eletrônica e secreta dos cidadãos por parte do governo deve restringir-se às atividades passíveis de legitimação prévia, sob padrões nitidamente definidos de autoria e prova de materialidade do crime, e risco imediato e grave a outros cidadãos. O Censo Nacional e outras compilações governamentais de dados sobre cidadãos devem ser realizados de forma livre e voluntária.

O direito de manter e portar armas

Cientes do fato de que é o próprio indivíduo que, enfim, garante a sua legítima defesa, os autores da Constituição garantiram, na Segunda Emenda, o direito do povo de manter e portar armas. Esse raciocínio permanece válido hoje. Prometemos manter essa garantia. Somos contra o registro obrigatório de armas.

______

Nem mesmo os libertários se preocupam muito com o censo como ameaça invasiva. A seção 9 da Constituição depende do censo para limitar a imposição de impostos. É o significado da 4ª alínea: 4. Não será lançada capitação ou outra forma de imposto direto, a não ser na proporção do recenseamento da população segundo as regras anteriormente estabelecidas. Aliás, na 1ª alínea, pessoas é eufemismo para escravos. Na formação de Sociedade Limitada das colônias, que ocorreu antes da Declaração da Independência, a escravidão e importação de escravos de toda e qualquer monarquia foi proibida. Mas no sistema mercantilista europeu, os sulistas eram colônia; só os proprietários de terras votavam, e daí a preservação da instituição peculiar até 1808. No documento anterior à Constituição, os Artigos de Confederação, os latifundiários eram feitores coloniais confortáveis dentro da república.

As armas do governador inglês foram agarrados pelo patriota Patrick Henry (liberdade ou morte). Esse governador, Lorde Dunmore retaliou oferecendo liberar o escravo que empunhasse armas em defesa do Rei contra as colônias revoltosas. Esse ato, que ocorreu antes mesmo da Declaração da Independência, serviu de propaganda real contra a revolução, sendo ainda reciclada pelo Presidente Lincoln como proposta para encerrar a Guerra da secessão. 

Só uma cidadania livre e armada pode ter certeza de que jamais será escravizada. Antes da Guerra da Secessão o que mais assustava escravagista era escravo fugido e armado. Não é difícil entender que quem tem peso na consciência, tem medo dos concidadãos. 

______

Próximo fascículo, Exército voluntário e Direitos e Propriedade...

Saibam como mesmo essa curta Constituição, quando viciada pela infiltração dos intelectuais das correntes saqueadora e obscurantista, destruiu a economia até ser corrigida. A Lei Seca e O Crash explica passo por passo como a bolsa murchou e a depressão tomou o lugar da prosperidade. Compre baratinho no Amazon e leia em formato Kindle até no celular.