Cercando a Alemanha, março de 1931

 

O Supremo dos EUA em 1931 servia de capacho para o governo repressionista do Herbert Hoover--engenheiro que morou na China e desde então fez o possível para ajudar aquele império a exportar leis violentas. Pela enésima vez o Supremo decretou que a emenda da lei seca era a parte importante da constituição. A sentença é o martelo, e o tampão agora tapa a esperança de se revogar essa lei violenta.

Em março de 1931, juízes republicanos tornaram a insistir que a cerveja seria crime, pouco importando se dezenas de milhares seriam roubados, presos e/ou baleados para atingir esse nobre ideal. Os presidiários agora empatavam as populações de três estados da União. O que dizer, então, das esperanças alemãs de manter a codeína e a cocaína desregulamentadas para poderem pagar as reparações de guerra com os lucros da exportação? O recorte abaixo, de quando um centavo americano valia seis e um quarto MILHÕES de marcos de papel, explica como as outras drogas prosperaram quando a cerveja foi proibida.

“É evidente que a geração de sentimento mundial contra a droga é a tremenda tarefa na qual o nosso governo se empenhou.(link)” Dali a 8 meses submarinos de contrabando foram fotografados no rio Hudson.(link) O mesmo jornal de Norwalk conta na p.4 que frequentadores de boteco de Connecticut apedrejaram agentes antidroga.

Na 1ª semana de fevereiro, o Comitê Consultivo do Ópio da Liga das Nações encerrou suas 44 reuniões. Apenas duas delas foram secretas. Até hoje, a Liga não é muito aberta sobre os detalhes pautados. No entanto, as sessões de 1930, amplamente documentadas, detalham todos os planos para piorar uma crise de mercado global existente, com reação em cadeia de pânicos bancários de efeito dominó e colapso de liquidez de sistemas bancários de reserva fracionária. Tudo isso foi graças à legislação existente que proibia cerveja, vinho, bebidas alcoólicas, opiáceos, enteógenos, estimulantes e até complicando os analgésicos hospitalares, aumentando de forma geral os preços de venda em 400%. Realizavam-se planos para voltar a exportar o fanatismo chinês e perturbar as economias da Europa Central a ponto de garantir uma segunda Guerra Mundial. O mesmo processo que tornou a Primeira Guerra Mundial inevitável a partir de 1912, seria implementado em 1931, agora agravado por conflitos jurídicos, concorrentes aproveitadores e planos para sufocar TODA a concorrência da Alemanha e arredores.

Em 01MAR1931, o Chicago Tribune relatava plena guerra civil no Peru, com quatro mortos na primeira batalha. A Alemanha era cliente importante para esse país andino, cujo mercado fora tomado por enormes plantações de coca nas colônias holandesas de Java e Sumatra. Os holandeses substituiram o plantio de entorpecentes viciantes com arbustos de coca a partir da década de 1890--isso como medida de reforma cristã. Nos EUA, depois que o álcool foi proibido na Geórgia, uma empresa de vinho de coca mudou os produtos, adicionando uma pitada de pó a um refrigerante nada alcoólico chamado Coca-Cola. Os proibicionistas que promulgaram a repressão do vinho agora queriam que a lei desse batida nesse refrigerante substituto. A ilha de Formosa, atualmente Taiwan, virou colônia japonêsa com plantações de ambos os tipos de culturas comerciais. Regular a vida alheia no entanto se transformou em uma caça às bruxas por proibicionistas americanos que buscavam novas coisas para reprimir. Cruzadas anteriores para prender peão por cigarros ou beisebol aos domingos não entusiasmaram os eleitores

O governo Hoover pressionou a Liga das Nações para copiarem como a Haia as proibições americanas de coca, resultando a desordem no Peru. O cartel de ópio indiano da Grã-Bretanha e a Receita Federal egípcia queriam que a cannabis fosse proibida por ser barata e não gerar dependência. Já a cocaína, cara e estrangeira, causaria, temiam, um desequilíbrio comercial tal como arruinou a China durante as Guerras do Ópio. O sal os britânicos apreciavam como habituante o suficiente para fazer dele um monopólio de receita governamental na Índia e em muitas colônias africanas. Seus agentes da receita prendiam com afã Gandhi e comerciantes árabes por coletar e transportar sal natural!

As manchetes de março berravam denúncias dos oficiais do "Banco dos Estados Unidos", chefiada por russos. A Rússia Soviética não era vista com bons lhos por excesso de liberalidade com bebida e drogas. O filme de 1929 de Dziga Vertov, Um Homem com Uma Câmera, mostrava garçonetes soviéticas destampando espumantes garrafas de cerveja, um passageiro cheirando um enorme papelote em plena estação de trem e flashes de bandejas de que só poderiam ser entorpecentes (isso na versão original). Americanos com preparo técnico, desiludidos com o zelo religioso travestido de capitalismo, entraram numa onda de emigração para a União Soviética. Pode uma coisa dessas?! 

Russos nova-iorquinos dominavam o "Banco dos Estados Unidos" que Milton Friedman imaginou ter falido por causa da discriminação antijudaica. O BUS primava por atender a grandes réus traficantes, apenados, juízes comprados e testemunhas-presunto como depositantes e tomadores de empréstimos. Sua quebra ocorreu quando agentes federais vigiavam meia tonelada de morfina no cais nas proximidades do transatlântico francês Alesia. Friedman e Schwartz deviam ter considerado o confisco da carga, e não apenas as  armações do ku-klux klã. De fato, um artigo do NY Times de 7 de janeiro comparou a Lei Seca e a intolerância soviética como praticamente a mesma coisa. Uma série de março no jornal de Berkeley descreveu sombriamente a ditadura bolchevique. Enquanto isso, agentes do tesouro prendiam cidadãos russos por falsificação, no meio de uma onda de falências bancárias. A cobertura diária de notícias popularizou o julgamento por fraude bancária do BUS e as acusações fiscais contra membros do grupo Capone. As preocupações alemãs aumentavam ao passo que esses artigos apareciam na mesma página.

Para a alegria do comissário antidroga Harry Anslinger, o presidente Hoover, em 02 de março enviou ao Congresso uma Estimativa Complementar de alocação de verba de USD 35.000 em ouro para financiar a participação dos EUA na Conferência da Liga das Nações sobre Limitação da Fabricação de Drogas e Entorpecentes. O ex-presidente do Reichsbank, Schacht, exigiu no dia seguinte a revisão de todas as dívidas de guerra e a restituição das antigas colônias da Alemanha na África.(link) Os jornais de Chicago de 7 e 8 de março relataram que os europeus deviam 29 bilhões de dólares aos EUA--juntando-se isso ao prejuízo de outros 4 bilhões por tentar impor as leis repressionistas. A Rússia, irritada, ameaçou boicotar todos os produtos made in USA. Os enviados de Hoover à convenção antidroga de Genebra, marcada para 27 de maio de 1931, seriam Harry Anslinger e John Caldwell, do Federal Bureau of Narcotics, esse um eugenista encarregado das “fazendas” reconcentrando apenados por contravenções com entorpecentes, e mais um burocrata antidrogas.

Os jornais de repente jorraram pela primeira vez tendenciosa propaganda de "conscientização" anti-cannabis. Henry Ford, Thomas Edison e Harvey Firestone garantiram aos leitores que "a lei seca é uma coisa boa" e que "a suposta depressão é o resultado da desonestidade". Os socialistas nacionais e internacionais alemães começaram a balear os companheros enquanto apenados ateavam fogo a uma prisão lotada de Illinois. Um pequeno artigo na mesma edição revelou novas pesquisas sobre o gás mostarda.(link) 

Como clarim de alvorada para americanos e alemães, o Dr. Nicholas Murray Butler da Universidade de Columbia disse na Califórnia que as leis secas geraram uma indústria de USD 4 bilhões livre de impostos e sugeriu a revogação. Muitos americanos refletiram que foram evangelistas não tributados que deram início a esse proibicionismo. Os alemães por sua vez recordaram de o Supremo americano ter decretado a cobrança de IR nos lucros ilegais. Isso, em maio de 1927, esfriou de sopetão a maioria dos mercados de valores mobiliários europeus.(link) Com o recente tratado de extradição por drogas agora em vigor, os magnatas farmacêuticos alemães nos EUA não escapariam da cobrança das leis proibicionistas mesmo retornando à Europa.

Já um terço de todos os suicídas na Europa eram alemães. Logo, para aumentar a pressão, um filme bilíngue de propaganda em alemão e inglês, "The Seas Beneath" foi lançado a título de nostalgia da Primeira Guerra Mundial. Nele, uma escuna Q-boat, munida de canhão disfarçado, reboca um submarino americano para atrair e emboscar um submarino alemão.(link) Mais de 95% de todo o álcool consumido na América era, em 1929, feito de glicose de açúcar de milho nacional. Desde 1924 os jornalistas já sabiam que estimulantes e entorpecentes eram entregues aos navios da Rum Row para complementar aqueles 5% restantes de fatia de mercado de bebidas alcoólicas. Afinal, um submarino alemão trouxe drogas para os EUA neutros em 1916, furando bloqueios de guerra. Havia centenas de submarinos europeus em funcionamento e capazes de entregar drogas adicionais aos navios da Rum Row, mesmo estando o rio Hudson agora fora dos limites por causa daquelas fotos do mesmo ano.(link) Título no jornal: ALIENS AND DRUGS COME FROM RUM ROW.

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Leitura relevante: CONVENÇÃO PARA LIMITAR A FABRICAÇÃO E REGULAR A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NARCÓTICAS, DE 13 DE JULHO DE 1931. Genebra, outubro de 1937. Comprei de um vendedor na Holanda faz uns 15 anos. Consta um detalhamento, parágrafo por parágrafo, dessa internacionalização da Lei de Harrison que os EUA, a China e a Liga das Nações suaram para impor à Alemanha e ao Japão. Andrew Jackson teria brincado: “Bem, conseguiram lá a sua convenção; vejamos agora como irão cobrá-la”. A contracapa identifica como revendedora no Brasil a "Livraria Allemã" Frederico Will, rua da Alfândega 69, no Rio de Janeiro.

INTERNATIONAL NARCOTICS CONTROL, de L.E.S. Eisenlohr, é uma análise “informativa” da história e dos antecedentes da era Reagan no intúito de resgatar a legislação de Comstock e represionista após a ratificação da 21ª emenda e chegada do voto libertário. Ambos esses livros ignoram completamente a possibilidade de que as leis que confiscam bancos, armazéns, navios, imóveis, casas e outros ativos possam afetar de forma alguma os mercados de valores mobiliários, o sistema bancário de reservas fracionárias e a estabilidade monetária--sem falar em causar guerras mundiais!

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Lysander Spooner, fascículo 8

Votação após a Guerra da Secessão (link)

 Continua o argumento de Lysander Spooner, muito decepcionado com o proceder do governo da União que ocupava à época os estados que reverteram para a antiga confederação que vigorava antes de aprovada a nova Constituição.

2. Existe outro motivo pelo qual o pagamento dos impostos não implica em consentimento ou compromisso de apoiar a Constituição. É que o contribuinte não sabe, e tampouco tem como conhecer, quais são os indivíduos que compõem “o governo”. Para ele, “o governo” é um mito, uma abstração, uma incorporealidade com a qual não há como entrar em contrato e à qual não há como dar consentimento ou jurar compromisso. Conhece-o apenas por intermédio de seus presuntivos agentes. “O governo” em si ele nunca divisa. É verdade que sabe, por ser noticiado, que a determinadas pessoas de certa idade, é permitida a votação; podendo estas então tornar-se integrantes, ou (por opção) adversárias, por enquanto, do governo. Mas quem dentre elas exerce, destarte, o voto, e sobretudo como vota cada uma (se é em apoio ou em oposição ao governo), ele nunca sabe, uma vez que a votação é feita em segredo (por voto secreto). Quem, portanto, compõe na prática “o governo”, não há, por enquanto, como saber. Daí, é claro, não pode o contribuinte lavrar contrato com eles, dar-lhes consentimento ou comprometer-se a apoiá-los — isto é –, a apoiar “o governo” ou a Constituição.

3. Sem saber quais são os indivíduos específicos que se denominam “o governo”, o contribuinte não sabe a quem paga os impostos. Tudo o que sabe é que lhe chega um homem que se representa como sendo agente “do governo” — ou seja, o agente de um bando secreto de assaltantes e assassinos, que se arrogam o título de “o governo” e que resolveram matar todos que se recusarem a pagar-lhes o dinheiro que cobram. Para salvar a vida, entrega seu dinheiro a este agente. Mas como este agente não revela ao contribuinte as identidades dos seus principais, este, depois de abrir mão do dinheiro, não fica mais inteirado sobre quem constitui “o governo” — ou seja, quais os assaltantes –, do que estivera antes. Dizer, portanto, que ao passar o seu dinheiro para o agente destes, celebrou livremente um contrato com eles, que se compromete a obedecê-los, a apoiá-los, a entregar a eles qualquer dinheiro que possam vir a lhe cobrar no futuro, não passa de ridículo.

4. Todo o chamado poder político se sustenta nesta questão de dinheiro. Qualquer corja de salafrários, endinheirados o tanto, pode se estabelecer como “governo”; pois com dinheiro, pode contratar soldados, e com soldados extorquir mais dinheiro — bem como compelir que se obedeça. É assim no governo como dizia César que era na guerra, que o dinheiro e a soldadesca se apoiavam um ao outro; que com dinheiro contratava-se soldados e com soldados extorquia-se dinheiro. E negada a sua autoridade, o primeiro uso que fazem do dinheiro é contratar mais soldados para matar ou subjugar aos que lhe recusarem mais dinheiro.

***

Em todo o discurso do Spooner o que não aparece é nenhuma realidade externa. Em 1868 havia governos e até algumas constituições pelo mundo afora. Todos eles, a julgar pelo movimento de migrantes, eram bem piores do que aquele que limitava os poderes do Estado mercantilista americano. O eleitor agora escolhia entre partido que--dos dentes pra fora--queria tratar os ex-escravos como cidadãos, e partido contrário a isso. As terceiras alternativas partidárias sumiram. Assassinos do ku-klux klã matavam cobradores de impostos, explodia violência de coletivismo racial em Tennessee e até o presidente Andrew Johnson vinha sendo impeachado. 

Cuba travava uma guerra civil que levaria uma década para fracassar. O shogunato do Japão vinha sendo derrubado com mais rapidez. Explodiam batalhas na Abissínia e no Uruguai e a França declarou guerra em rixa com a Alemanha enquanto a rebelião Nian na China resistia, apedrejando ingleses. A guerra do Paraguai continuava, e o General Sherman, cujo arrasamento de tudo atravessando a Georgia derrotara de vez os confederados, agora travava guerra genocida contra a confederação anarquista da Comancheria, que se estendia do norte do México até Canadá, passando pelo que seriam dez estados da União após a hecatombe.(link) Os comanches--único exemplo anarquista a durar dois séculos--não resistiram o mercantilismo mecanizado.

Repare que as mazelas apontadas pelo Spooner existiam no planeta inteiro, sendo muito piores em todos os demais territórios. O primeiro vestígio da ideologia libertária, as obras de Bastiat, completavam 28 anos e se afogavam na expansão do comunismo, que fazia 10 anos--isso 75 anos após o jacobinismo das guilhotinas francesas. 

(Continuação no Fascículo 9 onde ele volta a essa questão do dinheiro)

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Lysander Spooner, fascículo 1

 

Anarquista ou libertário? Os jogadores de poker blefam; vendedores de cavalos, chargistas e atletas de posições políticas exageram e satirizam. É bom não perder isso de vista ao analizar o criador dos correios particulares dos EUA. 

Para neutralizar um intelectual, nada melhor do que taxá-lo de anarquista, que entre 1848 e 1918 era entendido nos jornais como sinônimo de republicano jacobino, de comunista. Spooner era advogado anti-escravagista antes da chamada “guerra da secessão” provocada pelo aumento brusco das sobretaxas alfandegárias. Spooner criticava o regime de coação que o novo partido republicano impôs sobre a União.  Examinando os pensamentos deste autor podemos tirar conclusões sobre o teor da sua mensagem.  Como a obra é grande e o contexto nem tão familiar, faremos em fascículos a nossa análise.

Sem Traição

A Constituição Despida de Autoridade

Lysander Spooner, 1869

Tradução (CC) 2015, por J Henry Phillips.com

Não há, inerente na Constituição, autoridade ou obrigatoriedade alguma. Ela carece por inteiro de toda e qualquer autoridade ou obrigatoriedade, a não ser como contrato feito entre homem e homem. E de forma alguma se representa como contrato entre pessoas hoje existentes. Quando muito, pretende nada mais ser que um contrato entre pessoas físicas existentes oitenta anos atrás.1 Poderia se supor que, na época, fosse contrato entre pessoas já maiores de idade, e como tais, dotadas da competência de celebrar contratos razoáveis e obrigatórios. Sabemos também, pela história, que fora consultada, ou indagada, ou permitida expressar de maneira formal seu consentimento ou divergência, apenas uma pequena proporção do povo existente na época. Aqueles que consentiram formalmente, havendo algum, hoje estão todos finados. A maior parte já há quarenta, cinquenta, sessenta ou setenta anos. E a Constituição, enquanto contrato destes, expirou com eles. Jamais dispuseram do poder ou direito de torná-lo vinculante sobre seus filhos. Além de ser evidentemente impossível, pelos fatos da natureza, que pudessem realizar tal sujeição, de fato nem sequer houve tentativa de sujeitá-los. Vale dizer, o instrumento não pretende ser convenção que envolvesse pessoa a não ser “o povo” existente na época; e nem tampouco se deram ao trabalho de tentar sujeitá‑los, ou seja, o instrumento não representa ser um acordo entre pessoa alguma a não ser as pessoas então existentes; e nem tampouco, implícita ou explicitamente faz valer qualquer direito, poder ou disposição por sua parte de sujeitar ninguém a não ser eles mesmos. Vejamos então. Reza o texto:

Nós, o Povo dos Estados Unidos (isto é, o povo existente na época nos Estados Unidos), a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a Justiça, assegurar a tranquilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral, e garantir para nós e para os nossos descendentes os benefícios da Liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América.

Salta aos olhos logo de saída que este texto, enquanto convenção, não representa ser mais do que realmente fora, viz., um contrato entre as pessoas então existentes; e por conseguinte válido, como contrato, somente para aqueles que existiam à época. Em segundo lugar, o texto não declara e nem dá a entender que eles tinham desejo ou intenção, ou que se imaginassem dotados do direito ou poder de obrigar sua “posteridade” a se sujeitar a tal. Tampouco reza que sua “posteridade” irá, deve, ou há de se sujeitar a tal. Diz apenas, na verdade, que a sua esperança e motivação ao adotá-la fora de que pudesse prestar alguma utilidade à sua posteridade, assim como para eles mesmos, por promover a sua união, segurança, tranquilidade, liberdade, etc.

Suponhamos que fosse celebrada uma convenção com a seguinte forma:

Nós, o povo de Boston, concordamos em manter um fortim na ilha do Governador, para nos defendermos, e à nossa posteridade, contra as invasões.

É claro que tal acordo, enquanto acordo, obrigaria a ninguém a não ser às pessoas existentes à época. Ademais, criaria direito, poder ou disposição alguma, de sua parte, de compelir que sua “posteridade” mantivesse o dito fortim. Serviria apenas para indicar que fora o suposto bem de sua posteridade um dos motivos que induziram as partes originais a firmarem o acordo.

Quando um homem se diz estar construindo uma casa para si e sua posteridade, não quer indicar com isso que cogita coagir a eles. Nem é válida tampouco a ilação de que seja parvo a ponto de se imaginar dotado de direito, ou poder que seja, para constrangê-los a residir lá. No que concerne a eles, ele nada mais quer dar a entender do que, de fato, sua esperança, suas motivações ao construí-la, fossem que eles, ou pelo menos alguns deles, achassem condizente com a sua felicidade morar lá.

Pois quando um homem diz que está plantando uma árvore para si e sua posteridade, não quer indicar com isso que cogita obrigá-los. Nem é válida tampouco a inferência de que seja simplório a ponto de se imaginar detentor de direito, ou poder que seja, para obrigá-los a comer da fruta. No que concerne a eles, ele nada mais quer dar a entender do que, de fato, sua esperança, suas motivações ao plantar a árvore, fossem que a fruta do pé lhes agradaria. (Continua-se…)

1   Escrito em 1869 Cf “Fourscore and seven years ago…” do discurso de Gettysburg.

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