terça-feira, 17 de setembro de 2019

Programa Libertário de 1972--fascículo 4º

Cada um dos 50 estados tem Partido Libertário

Programa Libertário de 1972, continuação...


-->
Proteção da privacidade
A vigilância eletrônica e secreta dos cidadãos por parte do governo deve restringir-se às atividades passíveis de legitimação prévia, sob padrões nitidamente definidos de autoria e prova de materialidade do crime, e risco imediato e grave a outros cidadãos. O Censo Nacional e outras compilações governamentais de dados sobre cidadãos devem ser realizados de forma livre e voluntária.
O direito de manter e portar armas
Cientes do fato de que é o próprio indivíduo que, enfim, garante a sua legítima defesa, os autores da Constituição garantiram, na Segunda Emenda, o direito do povo de manter e portar armas. Esse raciocínio permanece válido hoje. Prometemos manter essa garantia. Somos contra o registro obrigatório de armas.
______
Nem mesmo os libertários se preocupam muito com o censo como ameaça invasiva. A seção 9 da Constituição depende do censo para limitar a imposição de impostos. É o significado da 4ª alínea: 4. Não será lançada capitação ou outra forma de imposto direto, a não ser na proporção do recenseamento da população segundo as regras anteriormente estabelecidas. Aliás, na 1ª alínea, pessoas é eufemismo para escravos. Na formação de Sociedade Limitada das colônias, que ocorreu antes da Declaração da Independência, a escravidão e importação de escravos de toda e qualquer monarquia foi proibida. Mas no sistema mercantilista europeu, os sulistas eram colônia; só os proprietários de terras votavam, e daí a preservação da instituição peculiar até 1808. No documento anterior à Constituição, os Artigos de Confederação, os latifundiários eram feitores coloniais confortáveis dentro da república.
As armas do governador inglês foram agarrados pelo patriota Patrick Henry (liberdade ou morte). Esse governador, Lorde Dunmore retaliou oferecendo liberar o escravo que empunhasse armas em defesa do Rei contra as colônias revoltosas. Esse ato, que ocorreu antes mesmo da Declaração da Independência, serviu de propaganda real contra a revolução, sendo ainda reciclada pelo Presidente Lincoln como proposta para encerrar a Guerra da secessão. 

Só uma cidadania livre e armada pode ter certeza de que jamais será escravizada. Antes da Guerra da Secessão o que mais assustava escravagista era escravo fugido e armado. Não é difícil entender que quem tem peso na consciência, tem medo dos concidadãos. 
______
Próximo fascículo, Exército voluntário e Direitos e Propriedade...


Saibam como mesmo essa curta Constituição, quando viciada pela infiltração dos intelectuais das correntes saqueadora e obscurantista, destruiu a economia até ser corrigida. A Lei Seca e O Crash explica passo por passo como a bolsa murchou e a depressão tomou o lugar da prosperidade. Compre baratinho no Amazon e leia em formato Kindle até no celular.




 



domingo, 15 de setembro de 2019

Programa Libertário de 1972--fascículo 3º







Amplo processo para réu em processo penal
Até que seja condenado por provas de crime, os direitos individuais do réu exigem todo o respeito possível. Por isso mesmo, somos contra a redução das atuais salvaguardas para os direitos dos réus em juízo penal. Especificamente, somos contra a detenção preventiva, as chamadas "leis de arrombamento sem aviso" e as demais posturas similares que ameaçam os direitos existentes. Prometemos ainda fazer o possível para dar expressão à Sexta Emenda, no sentido de garantir um julgamento tempestivo, trabalhando para obter legislação apropriada para tanto. Apoiamos a restituição total por danos e perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, em reclusão, levadas a juízo ou de outra forma prejudicadas no decurso de processo penal que os torna réu sem resultar na sua condenação. A nossa preferência é de que o financiamento dessa restituição seja voluntário.



Liberdade de Expressão e Imprensa
Prometemos tolher todas as formas de censura, quaisquer que sejam os meios envolvidos. Os fatos recentes mostram que os já precários direitos da Primeira Emenda, no setor de radiodifusão estão se tornando ainda mais precários. A regulamentação da transmissão não pode mais ser tolerada. Apoiaremos legislação para revogar a Lei Federal das Comunicações e para tornar possível o exercício dos direitos de transmissão por entidades particulares, atingindo assim a isonomia na aplicação da Primeira Emenda à transmissão e aos outros meios de comunicação. Apoiamos a revogação de leis de pornografia.
___
Próximo fascículo, Privacidade, Armas


6ª Emenda da Constituição AmericanaEm todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado. 

-->

Obs: Esses advogados, atualmente custeados pelo contribuinte, não fazem parte das causas civis na Imigração (onde os intérpretes são pagos por fornecedor licitado--leia-se, por quem paga impostos). A partir de agora, o Supremo permite a dispensa de causas pleiteando asilo se o indocumentado que alega medo de regressar ao Brasil entrou pelo México sem antes formalizar pedido de asilo ao governo mexicano.

Para entender melhor o impacto da curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.
inglês oficial para imigração





Blog americano...

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

Programa Libertário de 1972--fascículo 2º

Bombardeios, cirurgia do político concorrente do Nixon, baleado em comício...
Programa Libertário de 1972--fascículo 2º

DIREITOS INDIVIDUAIS E ORDEM CIVIL
A proteção dos direitos individuais é a única atribuição adequada do governo. Não existe conflito entre a ordem civil e os direitos individuais. Ambos esses conceitos são baseados no mesmo princípio fundamental: que nenhum indivíduo, grupo ou governo pode iniciar o uso da força contra qualquer outro indivíduo, grupo ou governo. Os governos são instituídos para proteger os direitos individuais. Os governos são constitucionalmente limitados, no intuito de impedir a violação dos direitos individuais pelo próprio governo.
Do Crime
Defendemos que nenhum ato que não fira os direitos de outrem pode ser caracterizado como crime propriamente dito. Queremos a revogação de todas as leis geradoras de "crimes sem vítimas" agora incorporadas nas leis federais, estaduais e locais - tais como as leis sobre relações sexuais voluntárias, uso de drogas, jogos de azar e tentativas de suicídio. Apoiamos a aplicação imparcial e coerente de leis projetadas para proteger os direitos individuais - independentemente das motivações dos que procuram burlar tais leis.
________
Essas duas propostas entestam o corpo do programa do partido libertário numa época em que os jovens eram condenados a pena de reclusão por se recusar a matar civis do outro lado do planeta, ou por possuirem folhas das plantas erradas. Jornais vazavam crimes praticados pelo governo de Nixon. Esse presidente mudou a lei fiscal para subsidiar campanhas eleitorais dos partidos políticos entrincheirados--isso nas mesmas 24 horas em que o Partido Libertário assinava os papéis de formação. No dia da aprovação do programa libertário, o candidate coletivista racial George Wallace, o mesmo que dividiu o voto do partido democrata, possibilitando a vitória de Nixon em 1968--agora convenientemente baleado--agendava cirurgia. 
Aqui começa a síntese das ideias individualistas examinadas por HL Mencken e desenvolvidas pela autora imigrante Ayn Rand na época em que figurões nacionalsocialistas eram julgados e enforcados em Nuremberg. Essa análise de 1947 entrou no romance "Atlas Shrugged" (A Revolta de Atlas) publicado em 1957. Em questão de 15 anos os ativistas americanos transformaram esse ideário em programa de partido político. Com menos de 4000 votos, o programa do partido libertário caiu na mão do Supremo e revogou leis sulistas do candidato baleado George Wallace na decisão Roe v Wade. 

A definição da liberdade é o crescente livramento da pessoa humana da coação, e o Partido Libertário trabalha no sentido de aproximar o país a este ideal. Repare que a coação se divide em duas variantes--força iniciada por criminosos (ladrões, assaltantes, estupradores) ou pelo próprio governo (fiscalização da fronteira, vacinas), e os direitos, seguindo esse padrão realista se classificam em duas dimensões ou categorias (individuais e econômicos) no quadro de David Nolan, fundador do partido. Duas variáveis definem quatro possibilidades. 
Para entender a experiência com a coação que derrubou a economia americana, procure A Lei Seca e O Crash no Amazon em formato do aplicativo gratuito que roda no celular.
Blog americano também...