Como Funciona a MIGRA

 

Explicação dos direitos que o réu possui no foro da imigração nos EUA. 

A clareza deste vídeo é excepcional. O advogado que disponibilizou prestou um valioso serviço aos que caem na malha fina dessa fiscalização. Muita gente imagina que todo e qualquer um pode entrar de penetra, pedir asilo e ser recebido como realeza com mil mordomias - mas não é nada assim. Existem centenas de regras que dependem de tudo quanto é circunstância. Para começar a acompahar essa apresentação em inglês é boa ideia dar uma lida nas leis da imigração brasileiras. 

A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49. Esse linguajar é o que os intérpretes americanos que facilitam a vida do réu lêem para traduzir os conceitos, comparando as leis americanas às do Brasil, Portugal, Angola e demais países lusófonos. (link) 

Advogados brasileiros também colocam online explicações sobre como funcionam e mudam essas leis. Vale a pena visitar esses sites. Quem quer saber de pedir asilo na condição de refugiado lá fora pode consultar o que se aplica aos de fora que vêm ao Brasil em situação semelhante. (link) A grande diferença é que pouca gente imagina que pode entrar de penetra no Brasil e ser acolhido com mordomias, pensão e emprego. Pelo fato de cinema, boatos, conversa fiada e lorotas transmitirem uma imagem inverídica dos EUA, aquele governo se sente quase que sitiado. (link) Na fronteira apinham retirantes de poucas letras e muitas crendices - e gente armada cujo serviço é de interceptá-los, mandar de volta ou colocar em processo.

Resultou mudança. Quem diz que quer fugir do pau-de-arara do DOPS e passa por Guatemala, Nicaragua, Honduras, México e afins antes de chegar à fronteira americana - sem pedir proteção de nenhum desses países - não convence os fiscais. Políticos e eleitores também suspeitam que nisso há arrivistas e aproveitadores que procuram não escapar de uma ditadura do tempo do Nixon e sim se valer das oportunidades de o que resta da liberalidade econômica dali. Essa liberalidade foi extinguída nos países que importaram as piores leis exportadas pelos americanos e europeus.  Poucos sabem que quem entra, é deportado e torna a entrar pode ser multado, julgado e condenado a pena de reclusão, e ainda deportado outra vez. 

Aproveite esses recursos antes de imaginar que basta afiançar a soltura do réu para livrá-lo desse aperto. Muitas causas na migra não são afiançáveis e outras tantas nem podem pedir asilo ou saída voluntária. E quem preenche formulário de asilo com mentiras recebe impedimento vitalício contra poder pedir visto ou outros benefícios dessas leis. Quem não entende esses fatos pode, sem querer, causar prejuízo aos parentes e próximos. Comprar passagem própria e ir embora sem ficha de deportado pode muitas vezes ser a melhor solução disponível. 

***

Leitura: A Moeda e a Lei, de Gustavo Franco conta a história monetária do Brasil de 1933-2013.  Tem na Amazon (link) e na Estante Virtual (link). O presidente americano Herbert Hoover usou com fanatismo os recursos do governo para confiscar, multar, incarcerar e balear o povo por causa da lei seca contra cerveja aguada, vinho e toda e qualquer coisa mais forte. O resto do mundo viu tal coisa na Russia, que decretou coisa semelhante em julho de 1914. Menos de 4 anos depois toda a família real foi massacrada e o país dominado pelo socialismo coercitivo e saqueador. Os EUA proibiram muitas drogas e bebida entre 1914 e 1920 com leis pra chinês ver. Mas com a cobrança ríspida dessas leis desde março de 1929, até março de 1933 toda a economia americana desabou e o comunismo aumentou em 700%. A economia alemã se despedaçou em hiperinflação em 1923, pois o Tratado de Versalhes interferiu com sua exportação de várias drogas, além de cobrar tributo de guerra.(link) 

Se lembra de alguém mencionar isso antes?

Mas foi apenas o começo. O governo Hoover em junho e julho de 1931 ajudou a Liga das Nações a interferir ainda mais na indústria farmacêutica alemã. Ações, debêntures, bancos e o marco alemão caíram feito viadutos. A indústria do país, no desespero, passou a financiar um partido xenófobo, religioso e briguento. Dezoito meses depois, Adolf Hitler foi elevado ao cargo de chanceler. Em 1986 Reagan, Bush e Biden exportavam esse mesmo tipo de proibicionismo, que levou à crise de 1987 a 1992 repetida na crise de 2008 a 2013. Ninguém esperava que novas leis proibindo a produção e o comércio com confiscos, multas, cárcere e tiros destruiriam as economias da América do Sul. Mas o livro do Gustavo Franco retrata a verdade de ano em ano desses colapsos. Repare que os colapsos acompanham a exportação da violência suntuária que levou às Guerras do Ópio e com tempo afundou a China na areia movediça comunista. Os EUA impediram e deportaram migrantes chineses também.

 Quer saber a causa do Crash de 1929 e da Depressão da década de 1930? Leia.

Para melhorar o seu inglês, nada como a minha polêmica tradução de O Presidente Negro (O Choque das Raças) de Monteiro Lobato: America's Black President 2228. Na Amazon (link)

Blog americano... www.libertariantranslator.com com form de contato.

Blog financeiro e jurídico... LIBtranslator 

Marcadores: armadilhas, certified, compreensão, conversão, devolução, ementas, emigração, espertos, formatação, garantia, juramentada, permanência, profissão, significado, tradução, vistos, trapaças, 

Meu Bom Juiz...

Pois é. Peão é grampeado na fronteira, ainda molhado da travessia, lá pelo México... e agora? Samba do Bezerra? 

Não dá pra dizer que veio pelo México, pois assim não pode pedir asilo alegando receio de ameaça de morte sem antes provar que preencheu pedidos de asilo lá, na Guatemala, etc. Se disser que pulou de pára-quedas ou voou de asa delta por cima do Rio Grande, pra se entregar na fronteira, diz a lei que estrangeiro arrivista não pode sair afiançado da cadeia. 

Se imaginar que vai desistir e pagar a própria passagem para não ter ficha de deportado e tentar de novo, também não. Retirada voluntária é só para quem passou mais de um ano nos EUA sem dar bandeira e cair na mão da migra. E tem um detalhe. Quem passou um ano sem dar na vista já estourou o prazo de poder pedir asilo. Essa contagem regressiva de prazo-limite começa no dia que atravessar a fronteira. É um Catch-22.(link)

Só que agora apareceu uma oportunidade de plagiar nova lorota. Essa queima de arquivo na Bahia de cabo mandatário do Rio abre uma brecha para quem quer que juiz acredite que a cana dura é tão eficiente que quem dedurou o sargento Jeca na margem do Chuí vai ser agarrado lá longe nas praias do Iapoque, mesmo de peruca e bigode falso. Basta dizer que matou alguma política petista a mando de filho do Presidente e pronto. Se duvidarem, mostra os recortes, com tradução em inglês.

Agora... se não funcionar, aí existe a possibilidade de ser processado por calúnia e falsidade ideológica.


Na Amazon:  A Lei Seca e o Crash. Todo brasileiro entende rapidinho o mecanismo desta crise financeira de 1929. Com isso dá para entender as de 1893, 1907, 1987, 2008 e os Flash Crashes de 2010 e 2015.

Blog americano... Libertariantranslator

Mineiros, menores deportados a granel

Patrulheiro assassino e estuprador de imigrantes

A migra americana fretou um avião para despejar retirantes mineiros de volta ao torrão natal. Entre eles um assassino foragido que até a Interpol gostaria de examinar de perto.(link)

No meu tempo, no outro século, o presidente Democrata foi assassinado logo após perder interesse na Guerra Santa contra o comunismo ateu na Cochin-China. Eu passei vários meses no interior da selva de Mato Grosso estudando a arquitetura dos Xavantes longe do alistamento militar americano, sem rádio e sem notícias das terras "civilizadas"--mas com visto. 

O partido do Kennedy foi infiltrado por jovens communísticos. Resultou que os eleitores preferiram eleger um político republicano que estivera em Dallas no dia do assassinato do Kennedy. Esta ditadura eleita continuou a escravizar jovens para levar tiros invadindo o outro lado do mundo. Os conservadores do Nixon não se interessavam pelo liberalismo econômico. Queriam mesmo era mandar os jovens para matar "ateus" do outro lado do mundo, sem admitir que comunismo também é religião--coercitiva e anti-razão. Quando o congresso votou o seu impedimento, Nixon se demitiu.

Agorinha mesmo outro avião, supostamente cheio de menores deportados, zarpou de Virginia rumo ao Brasil. (link) Restam algo na casa de 500 brasileiros presos, o que num só tribunal de San Antonio dariam 6 dias de tribunal ao passo que se faziam as coisas em 2003. Quem acha que é moleza furar a fronteira onde não é bem-vindo aprenderia algo com a versão Destino Sombrio do Exterminador. Exagerado? Claro que sim, como qualquer filme; só que relevante.

Agora é oficial, da boca do juiz: quem desembarca na Guatemala ou Nicaragua para entrar no México e se jogar na fronteira alegando ameaças de guardinhas pé-de-chinelo e sem nome, não poderá pedir asilo--a menos que tenha preenchido todo o papelório de asilo nos países pelos quais passou para escapar da morte certa. É claro que se lhe é negado o asilo guatemalteco ou nicaraguense, os guardas americanos vão querer saber por quê isso. 

Enquanto não formarem um partido libertário no Brasil, a corrente fascística presente em ambos os partidos da atual cleptocracia americana, continuará a despachar seus agentes para assegurar perpétuas crises brasileiras. A alternativa ao partido libertário é continuar essa alternação entre o socialismo cristão de Mussolini, Franco, Pinochet e Hitler versus o socialismo internacionalista de Marx, Stalin, Castro, Ceausescu, Idi Amin, Pol Pot, Mao, e Kim. 

Mas como assim? Se os libertários contam com apenas 3,28% do voto, como mudam as leis? Mudam da mesma forma que os saqueadores exploraram o ódio para proibir a cerveja contando com apenas 1,4% do voto--só que agora no sentido de minimizar a coação.

Todo e qualquer brasileiro entenderá e poderá explicar quais foram as causas do Crash que desembocou na Grande Depressão dos EUA--basta ler. 

Compre este livro na Amazon

Na Amazon:  A Lei Seca e o Crash. Todo brasileiro entende rapidinho o mecanismo desta crise financeira de 1929. Com isso dá para entender as de 1893, 1907, 1987, 2008 e os Flash Crashes de 2010 e 2015.

Blog americano...

Programa Libertário de 1972--fascículo 3º

Amplo processo para réu em processo penal

Até que seja condenado por provas de crime, os direitos individuais do réu exigem todo o respeito possível. Por isso mesmo, somos contra a redução das atuais salvaguardas para os direitos dos réus em juízo penal. Especificamente, somos contra a detenção preventiva, as chamadas "leis de arrombamento sem aviso" e as demais posturas similares que ameaçam os direitos existentes. Prometemos ainda fazer o possível para dar expressão à Sexta Emenda, no sentido de garantir um julgamento tempestivo, trabalhando para obter legislação apropriada para tanto. Apoiamos a restituição total por danos e perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, em reclusão, levadas a juízo ou de outra forma prejudicadas no decurso de processo penal que os torna réu sem resultar na sua condenação. A nossa preferência é de que o financiamento dessa restituição seja voluntário.

Liberdade de Expressão e Imprensa

Prometemos tolher todas as formas de censura, quaisquer que sejam os meios envolvidos. Os fatos recentes mostram que os já precários direitos da Primeira Emenda, no setor de radiodifusão estão se tornando ainda mais precários. A regulamentação da transmissão não pode mais ser tolerada. Apoiaremos legislação para revogar a Lei Federal das Comunicações e para tornar possível o exercício dos direitos de transmissão por entidades particulares, atingindo assim a isonomia na aplicação da Primeira Emenda à transmissão e aos outros meios de comunicação. Apoiamos a revogação de leis de pornografia.

___
Próximo fascículo, Privacidade, Armas

6ª Emenda da Constituição Americana: Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado. 

-->

Obs: Esses advogados, atualmente custeados pelo contribuinte, não fazem parte das causas civis na Imigração (onde os intérpretes são pagos por fornecedor licitado--leia-se, por quem paga impostos). A partir de agora, o Supremo permite a dispensa de causas pleiteando asilo se o indocumentado que alega medo de regressar ao Brasil entrou pelo México sem antes formalizar pedido de asilo ao governo mexicano.

Para entender melhor o impacto da curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.

Blog americano...