Caguetagem nas leis de imigração

 

Até parece uma máfia onde a lei da imigração é obscurantista a ponto de necessitar de advogado para entender que, se foi agarrado depois de entrar de penetra, vai ser expulso. Se fosse cinema todo mundo entendia. Nem mesmo o Lee Harvey Oswald estranhou que os homens entraram pra arrancá-lo do cinema onde entrou sem pagar à bilheteria. No linguajar deles, inadmissibility é escrito com um "L" só. Mas quando você entra no site oficial da Migra do Tio Sã, aparece no link como "inadmissibillity." Duvida? Pois olhe (link). Além de mal-soletrado, vem tarjado em vermelho que os dizeres  CADUCARAM  mas ainda estão ali expostos como peças de museu. Com isso, advogado espera cobrar cem mil reais pra fingir que acha um jeito de o lanterninha não te botar pra fora do cinema. Pode uma coisa dessas?

Pelo visto, pode. Todo juiz entrou na migra como advogado, desculpe, colega advogado antes de ganhar toga, como em qualquer democracia. Eu nunca fiz isso, mas sou obrigado a entender boa parte do palavrório que utilizam. Uma das palavras mais diretas é conviction como substantivo jurídico. Significa condenação do tipo "consta sim decisão judicial condenatória com trânsito em julgado" na Certidão de Antecedentes Criminais do SINIC, só que tem mais.  Na versão dos advogados do DHS reza que se no Paraná te agarraram e condenaram por um só baseado, nunca mais para o resto da vida você escapa de ter sido marcado com ferro e fogo -- nem mesmo se o Estado voltar atrás e apagar o registro da decisão condenatória. Diz aqui (link): 

Tanto o Conselho de Recursos da Imigração como o Tribunal Superior do Nono Circuito interpretaram a definição que vale na imigração de forma abrangente, sustentando que qualquer conclusão ou admissão de culpa num processo penal constituirá uma condenação perpétua para efeitos de imigração. (Isso na definição da pág 1 de 3)

Isso, diz um site de advogados de defesa, significava (em 2018) que mesmo se você foi agarrado com um baseado na Califórnia (que fica nesse 9º Circuito) em 1969 quando o Nixon foi empossado, se declarou culpado e escapou com multa ou pena menos onerosa que durante anos ser apelidado de Escadinha pelos assassinos e assaltantes do calabouço, SUPONDO QUE ainda apagaram o registro depois de revogada a lei que criminalizava o bagulho, a migra federal pode te taxar de ter sido "convicted" E INADMISSÍVEL. Aquele abuso, mesmo revogado e arrependido pelo Estado ou município da Califórnia, Paraná, Alagoas... vale aos olhos da USCIS como pretexto para te mandar embora deportado. Mesmo assim acenam na página 3 com uma versão "lavada" de termo de confissão que (dizem) talvez sirva de vacina de imunização. Só que mais parece bula de remédios do que coisa realista. 

Estes advogados não mencionam nessa isca de ratoeira: droga, folha de planta, ou CIMT (o famigerado Crime de Motivo Torpe) que - segundo o site oficial da Embaixada dos EUA - significa "inadmissível em caráter permanente", ou seja, no linguajar dos advogados, "a conviction in perpetuity for immigration purposes". No formulário oficial i601 aparece a chance de você confessar com tic na caixinha:  ☑ Já fui envolvido em contravenção com substância controlada conforme consta das leis de algum estado, dos EUA, ou de país estrangeiro, só que uma só vez e por simples posse de não mais de 30 gramas de maconha. Parece limpeza, não parece? Isca boa é isca de aspecto inofensivo. Até os advogados repetem essa fórmula pra boi dormir, só que nunca apontam um único caso de trouxa ticar aquela caixinha e conseguir green card. 

Aliás, tudo o que você confessar em pedido de asilo ou suspensão de deportação pode gerar ação penal com multas enormes e décadas na prisão. E se você voltar atrás e dizer que foi mentira o bicho pega, pois mentir no pedido gera impedimento vitalício contra poder solicitar qualquer tipo de benefício existente nas leis da imigração.  Isso consta, preto no branco, nas instruções traduzidas que estou oferecendo por um dólar. Descubra que os partidos e políticos subsidiados pelos quais você é forçado a votar são os que te taxam de inadmissível por causa de folha de planta. É como disse muito bem o Bezerra: "Ele hoje pede o seu voto, amanhã manda a polícia te bater."

Leitura: A Lei Seca e O Crash não é sobre um copo de cerveja na estrada. É a saga na qual proibiram bilhões de dólares em comércio pelo equívoco de dizer que aquilo não é comércio, e sim tráfico! Foi o que derrubou a bolsa europeia em 1927, a bolsa americana em 1929, e trouxe o colapso geral dos sistemas bancários do planeta graças ao fanatismo da China e dos EUA no sentido de exportar tais leis. Para combater fanatismo com fanatismo, os alemães reagiram financiando o partido nacional-socialista do Hitler após o golpe azarento da Liga em 13 de julho de 1931. Dali a bem menos de dois anos, o Hitler entrou como segundo caudilho de Deus europeu, antes mesmo de os eleitores americanos trocarem Herbert Hoover por Franklin Roosevelt.(link) 

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Instruções em português para preencher o formulário de asilo i589, um dólar no formato Kindle que você lê no celular (link) 

 Quer saber a causa do Crash de 1929 e da Depressão da década de 1930? Leia.

Para melhorar o seu inglês, nada como a minha polêmica tradução de O Presidente Negro (O Choque das Raças) de Monteiro Lobato: America's Black President 2228. Na Amazon (link)

Blog americano... www.libertariantranslator.com 

Blog financeiro e jurídico... LIBtranslator 

 

Programa Libertário de 1972--fascículo 3º

Amplo processo para réu em processo penal

Até que seja condenado por provas de crime, os direitos individuais do réu exigem todo o respeito possível. Por isso mesmo, somos contra a redução das atuais salvaguardas para os direitos dos réus em juízo penal. Especificamente, somos contra a detenção preventiva, as chamadas "leis de arrombamento sem aviso" e as demais posturas similares que ameaçam os direitos existentes. Prometemos ainda fazer o possível para dar expressão à Sexta Emenda, no sentido de garantir um julgamento tempestivo, trabalhando para obter legislação apropriada para tanto. Apoiamos a restituição total por danos e perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, em reclusão, levadas a juízo ou de outra forma prejudicadas no decurso de processo penal que os torna réu sem resultar na sua condenação. A nossa preferência é de que o financiamento dessa restituição seja voluntário.

Liberdade de Expressão e Imprensa

Prometemos tolher todas as formas de censura, quaisquer que sejam os meios envolvidos. Os fatos recentes mostram que os já precários direitos da Primeira Emenda, no setor de radiodifusão estão se tornando ainda mais precários. A regulamentação da transmissão não pode mais ser tolerada. Apoiaremos legislação para revogar a Lei Federal das Comunicações e para tornar possível o exercício dos direitos de transmissão por entidades particulares, atingindo assim a isonomia na aplicação da Primeira Emenda à transmissão e aos outros meios de comunicação. Apoiamos a revogação de leis de pornografia.

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Próximo fascículo, Privacidade, Armas

6ª Emenda da Constituição Americana: Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado. 

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Obs: Esses advogados, atualmente custeados pelo contribuinte, não fazem parte das causas civis na Imigração (onde os intérpretes são pagos por fornecedor licitado--leia-se, por quem paga impostos). A partir de agora, o Supremo permite a dispensa de causas pleiteando asilo se o indocumentado que alega medo de regressar ao Brasil entrou pelo México sem antes formalizar pedido de asilo ao governo mexicano.

Para entender melhor o impacto da curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.

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