Amplo processo para réu em processo penal
Até
que seja condenado por provas de crime, os direitos individuais do réu exigem
todo o respeito possível. Por isso mesmo, somos contra a redução das atuais
salvaguardas para os direitos dos réus em juízo penal. Especificamente, somos
contra a detenção preventiva, as chamadas "leis de arrombamento sem
aviso" e as demais posturas similares que ameaçam os direitos existentes.
Prometemos ainda fazer o possível para dar expressão à Sexta Emenda, no sentido
de garantir um julgamento tempestivo, trabalhando para obter legislação
apropriada para tanto. Apoiamos a restituição total por danos e perdas sofridas
por pessoas presas, indiciadas, em reclusão, levadas a juízo ou de outra forma
prejudicadas no decurso de processo penal que os torna réu sem resultar na sua
condenação. A nossa preferência é de que o financiamento dessa restituição seja
voluntário.
Liberdade de Expressão e Imprensa
Prometemos
tolher todas as formas de censura, quaisquer que sejam os meios envolvidos. Os
fatos recentes mostram que os já precários direitos da Primeira Emenda, no
setor de radiodifusão estão se tornando ainda mais precários. A regulamentação
da transmissão não pode mais ser tolerada. Apoiaremos legislação para revogar a
Lei Federal das Comunicações e para tornar possível o exercício dos direitos de
transmissão por entidades particulares, atingindo assim a isonomia na aplicação
da Primeira Emenda à transmissão e aos outros meios de comunicação. Apoiamos a
revogação de leis de pornografia.
___Próximo fascículo, Privacidade, Armas
6ª Emenda da Constituição Americana: Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado.
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Obs: Esses advogados, atualmente custeados pelo contribuinte, não fazem parte das causas civis na Imigração (onde os intérpretes são pagos por fornecedor licitado--leia-se, por quem paga impostos). A partir de agora, o Supremo permite a dispensa de causas pleiteando asilo se o indocumentado que alega medo de regressar ao Brasil entrou pelo México sem antes formalizar pedido de asilo ao governo mexicano.
Para entender melhor o impacto da curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.
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