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sábado, 9 de janeiro de 2021

Lysander Spooner, fascículo 5

Inconstitucionalissimamente coercitivo

 Conclusão do argumento de Spooner que a votação nos EUA (ainda voluntária, só que com voto cada vez mais secreto após a Guerra da Secessão) nada prova sobre a aceitação da constituição pelo eleitor. A 14ª Emenda já era familiar mas a 15ª – garantindo o voto, inclusive aos ex-escravos – ainda era novidade. Segue o 1º parágrafo da 14ª, a segunda das três Emendas da era da Reconstrução: 

  1. Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis. (…)

–Voltando ao Spooner, advogado antiescravagista, conclusão da Parte II, votação.

Pelo leque de motivos aqui exposto, a votação não oferece evidência jurídica alguma sobre quais os indivíduos (existindo algum), que apoiam livremente a Constituição. A votação portanto não apresenta evidência legal de que haja quem a apoie voluntariamente.

No que diz respeito à votação, a Constituição, na perspectiva jurídica, não conta com o apoio de ninguém.

A bem da verdade, não há a mínima probabilidade de que exista, em todo o país, um único partidário legítimo da Constituição. Vale dizer, não há a mínima probabilidade de que exista um ser humano no país que entende o que realmente representa essa Constituição e que a apoie com sinceridade pelo que realmente é.

Os ostensivos partidários da Constituição, como os supostos partidários da maioria dos governos, se decompõem em três categorias, viz.: 1. Tratantes, classe numerosa e ativa essa, que percebe no governo instrumento para seu próprio enaltecimento ou para se enriquecer. 2. Otários – grande categoria, sem dúvida – cada um desses, por ser permitido uma voz em milhões na decisão sobre o que pode fazer com sua própria pessoa e propriedade, e por ser permitido a mesma voz no assalto, apresamento e assassinato de outras pessoas que estas têm em assaltar, escravizar e prendê-lo, é parvo o suficiente para imaginar que seja “um homem livre”, “soberano” nos direitos; que seja este um “país livre”; um “governo dos direitos iguais”, “o melhor governo que existe” e outros disparates. 3. Uma classe dos que têm alguma apreciação das maldades dos governos, porém não sabem como se ver livre, ou optam por não sacrificar seus interesses particulares de modo a se dar, de maneira engajada e séria, ao trabalho de fazer as mudanças.

(Fim da parte II, continua na Parte III)

Obs: Essa 14ª Emenda é a que protege as moças contra a coação ou escravização no sentido de forçá-las a obrar em parto indesejado. O Congresso se valeu do truque de empacotar dois itens diversos como fez ao lavrar a 1ª Emenda. Lá embaixo na 14ª, lavrada para cobrar a ferro e fogo do inimigo derrotado na Guerra contra as Sobretaxas Protecionistas, aparece: 

4. A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão de insurreição ou rebelião, não pode ser questionada. 

Quem matou ou serviu de espião para ajudar na cobrança de sobretaxas alfandegárias protecionistas, será recompensado do erário, e ai de quem tentar resistir. A primeira parte defende os direitos da classe de indivíduos nascidos (ou em solo ou de mãe americana) e de estrangeiros naturalizados, e a segunda assegura a arrecadação de mais impostos para custear a guerra travada justamente para impedir a fuga das colônias latifundiárias de economia escravagista. Quem tentar tirar essa emenda terá que vencer a oposição de hoste contrária interessada. Quem quer tirar a 1ª Emenda da Carta de Direitos para impôr censura terá que vencer a oposição dos que querem poder abolir/preservar determinada religião. Esses Catch-22 resultam da embalagem. 

Spooner nunca compara a Constituição americana a nenhuma outra, o que na vida real é a alternativa relevante a se considerar. De todas que conheço, essa dos EUA é a mais curta e simples. Compare para ver...

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