DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS
Adotado por unanimidade pelos delegados na primeira convenção nacional do Partido Libertário, em 17 de junho de 1972.
Nós, os membros do Partido Libertário, questionamos o culto ao estado onipotente e defendemos os direitos do indivíduo.
Defendemos que cada indivíduo tem o direito de exercer domínio exclusivo sobre sua própria vida e tem o direito de viver sua vida da maneira que escolher, desde que não interfira à força com o direito igual de outros de viver suas vidas da maneira que eles escolherem.
Os governos ao longo da história têm operado regularmente com base no princípio oposto, segundo o qual o Estado tem legítimo poder para dispor da vida das pessoas e dos frutos de seu trabalho. Mesmo dentro dos Estados Unidos, os demais partidos políticos concedem ao governo poderes para regular a vida do indivíduo e aproveitar os frutos de seu trabalho sem o seu consentimento.
Pelo contrário, negamos a legitimidade de qualquer governo de fazer essas coisas e sustentamos que a única função do governo é a proteção dos direitos de cada indivíduo: a saber (1) o direito à vida -- e, portanto, apoiamos leis que proíbem lançar mão da força física contra os outros; (2) o direito à liberdade de expressão e ação -- logo, somos contra toda iniciativa do governo no sentido de reduzir a liberdade de expressão e da imprensa, bem como toda forma de censura por parte do governo; e (3) o direito à propriedade - e porisso mesmo somos contrários a toda interferência do governo na propriedade privada, como confisco, nacionalização e expropriações, e apoiamos as leis que proíbem roubo, invasão, fraude e falsidade ideológica.
Uma vez que o governo possui apenas uma função legítima, a proteção dos direitos individuais, rejeitamos toda interferência do governo nas áreas de relações voluntárias e contratuais entre as pessoas físicas. Os homens não devem ser forçados a sacrificar suas vidas ou pertences em benefício alheio. As pessoas devem ser deixadas em paz pelo governo para interagir com os seus semelhantes na condição de agentes livres em um mercado livre; e o sistema econômico resultante, o único compatível com a proteção dos direitos da pessoa humana, é o capitalismo laissez-faire.
A proteção dos direitos individuais é a única atribuição adequada do governo. Não existe conflito entre a ordem civil e os direitos individuais. Ambos esses conceitos são baseados no mesmo princípio fundamental: que nenhum indivíduo, grupo ou governo pode iniciar o uso da força contra qualquer outro indivíduo, grupo ou governo. Os governos são instituídos para proteger os direitos individuais. Os governos são constitucionalmente limitados, no intuito de impedir a violação dos direitos individuais pelo próprio governo.
Defendemos que nenhum ato que não incorra nos direitos de outrem pode ser caracterizado como crime propriamente dito. Queremos a revogação de todas as leis geradoras de "crimes sem vítimas" agora incorporadas nas leis federais, estaduais e locais - tais como as leis sobre relações sexuais voluntárias, uso de drogas, jogos de azar e tentativas de suicídio. Apoiamos a aplicação imparcial e coerente de leis projetadas para proteger os direitos individuais - independentemente das motivações pela incorrência nas mesmas.
Até que seja condenado por provas de crime, os direitos individuais do réu exigem todo o respeito possível. Porisso mesmo, somos contra a redução das atuais salvaguardas para os direitos dos réus em juízo penal. Especificamente, somos contra a detenção preventiva, as chamadas "leis de arrombamento sem aviso" e as demais posturas similares que ameaçam os direitos existentes. Prometemos ainda fazer o possível para dar expressão à Sexta Emenda, no sentido de garantir um julgamento tempestivo, trabalhando para obter legislação apropriada para tanto. Apoiamos a restituição total por danos e perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, em reclusão, levadas a juízo ou de outra forma prejudicadas no decurso de processo penal que os torna réu sem resultar na sua condenação. A nossa preferência é de que o financiamento dessa restituição seja voluntário.
Prometemos tolher todas as formas de censura, quaisquer que sejam os meios envolvidos. Os fatos recentes mostram que os já precários direitos da Primeira Emenda, no setor de radiodifusão estão se tornando ainda mais precários. A regulamentação da transmissão não pode mais ser tolerada. Apoiaremos legislação para revogar a Lei Federal das Comunicações e para tornar possível o exercício dos direitos de transmissão por entidades particulares, atingindo assim a isonomia na aplicação da Primeira Emenda à transmissão e aos outros meios de comunicação. Apoiamos a revogação de leis de pornografia.
A vigilância eletrônica e secreta dos cidadãos por parte do governo deve restringir-se às atividades passíveis de legitimação prévia, sob padrões nitidamente definidos de autoria e prova de materialidade do crime, e risco imediato e grave a outros cidadãos. O Censo Nacional e outras compilações governamentais de dados sobre cidadãos devem ser realizados de forma livre e voluntária.
Cientes do fato de que é o próprio indivíduo que, enfim, garante a sua legítima defesa, os autores da Constituição garantiram, na Segunda Emenda, o direito do povo de manter e portar armas. Esse raciocínio permanece válido hoje. Prometemos manter essa garantia. Somos contra o registro obrigatório de armas.
Queremos abolir o alistamento forçado (Serviço Seletivo), pois achamos que a coação para exigir serviço nas forças armadas ou em qualquer outro lugar fere os seus direitos, e que um exército voluntário bem pago é mais eficaz na defesa nacional do que a servidão involuntária do alistamento forçado. Recomendamos uma revisão completa e eventual reforma do Código Uniforme da Justiça Militar, para garantir a proteção efetiva e igual dos direitos legais a todos os integrantes das forças armadas dos EUA, para assim promover, assim, a moral, a dignidade e o senso de justiça indispensáveis ao funcionamento eficiente e eficaz das forças armadas. Prometemos ainda batalhar uma declaração de anistia incondicional para todos os que foram condenados ou que estejam acusados de evasão e para todos os desertores militares que foram recrutados a contragosto.
Defendemos que os direitos de propriedade são direitos individuais e, como tal, merecem o mesmo respeito e proteção que todos os demais direitos individuais. Sustentamos ainda que o dono da propriedade possui pleno direito para controlar, usar, alienar ou de qualquer forma usufruir de sua propriedade sem interferência, até e a menos que o exercício desse controle fira os direitos válidos de terceiros. Logo, somos contra restrições ao uso de propriedades que não tenham como único fim a proteção de direitos válidos.
Apoiamos o direito de homens livres se associarem voluntariamente em, ou estabelecerem, sindicatos. Apoiamos o conceito de que um empregador pode reconhecer um sindicato como o agente coletivo de negociação de alguns ou de todos os seus funcionários. Somos contra a interferência governamental na negociação, tal como a arbitragem obrigatória ou a obrigação de negociar. Procuramos a revogação da Lei Nacional das Relações Trabalhistas. Reconhecemos contratos voluntários entre empregadores e sindicatos como juridicamente e moralmente vinculantes para as partes desses contratos.
Uma vez que cada um tem o direito de oferecer seus bens e serviços a outros no mercado livre, mas já que a interferência do governo só pode prejudicar essa atividade voluntária, domos contra a intervenção do governo na área da economia. O papel correto do governo na esfera econômica é de proteger os direitos de propriedade, julgar disputas e proteger contratos, e fornecer arcabouço jurídico dentro do qual o comércio voluntário é protegido. As atividades do governo no sentido de redistribuir a riqueza ou de controlar ou administrar o comércio não condizem com uma sociedade livre.
Somos a favor de um sistema de moeda metálica. Logo, defendemos a compra e venda e porte de ouro por particulares e a revogação das leis de curso forçado.
A intervenção do governo na economia põe em risco a prosperidade material e a liberdade pessoal de todo americano. Portanto, apoiamos reformas imediatas específicas, a saber:
(a) redução dos impostos e gastos do governo;
(b) um basta nos orçamentos deficitários;
(c) suspensão das políticas monetárias inflacionárias e eliminação, com presteza e sem demora, do sistema da Reserva Federal;
(d) a remoção de todos os impedimentos governamentais ao livre comércio - incluindo a revogação da Lei Nacional de Relações Trabalhistas, da Lei Interestadual do Comércio, das leis antitruste e a abolição do Departamento de Agricultura, sendo esses os impedimentos mais prementes e críticos;
(e) e a revogação de todos os controles sobre salários, preços, aluguéis, lucros, produção e taxas de juros.
Para conseguirmos chegar a uma economia livre na qual o governo não agride em benefício a terceiros, procuramos acabar com os subsídios dados a empresas, sindicatos, escolas, agricultura, ciência, as artes e demais interesses especiais. Aqueles que tiverem participado dessas atividades com promessas de subsídio do governo terão aviso prévio com data limite em que o auxílio do governo à sua empresa terminará. A isenção ou ou proteção contra tributação involuntária não caracteriza subsídio.
Assim como os subsídios, as sobretaxas e restrições servem apenas para dar tratamento especial aos favorecidos e diminuir o bem-estar dos demais. Portanto, apoiamos a abolição das sobretaxas e restrições, bem como da Comissão Aduaneira e do Tribunal da Alfândega.
Em seguimento a objetivos de longo prazo, recomendamos, entre outras, as seguintes medidas provisórias: a adoção da Emenda Liberty e a facilitação de referendos para reduzir ou revogar impostos.
Uma vez que acreditamos que cada um por direito é dono do fruto do seu trabalho, somos contra as atividades governamentais que envolvam a arrecadação forçada de dinheiro ou bens de cidadãos à revelia dos seus direitos individuais. Especificamente, apoiamos a eventual revogação de todos os impostos. Apoiamos um sistema de emolumentos voluntários pelos serviços prestados como método de financiamento de governo numa sociedade livre.
A intervenção do governo nos problemas atuais, tais como o crime, a poluição, a fraude aos consumidores, problemas de saúde, superpopulação, cidades em decaimento e pobreza, se limita corretamente à proteção dos direitos individuais. Nas áreas em que os direitos individuais ou as relações voluntárias não vêm ao caso, apoiamos uma redução imediata do papel do governo, e em seguida a dispensa total da intervenção do governo, e o estabelecimento de um arcabouço jurídico que admita que soluções privadas e voluntárias sejam desenvolvidas e implementadas.
Apoiamos o desenvolvimento de um sistema objetivo para definir os direitos individuais quanto à propriedade do ar e da água. Afirmamos que as definições ambíguas desses direitos (por exemplo, conceitos como "propriedade pública") são a principal causa da deterioração do ambiente. Defendemos que ninguém pode violar os legítimos direitos de propriedade de terceiros mediante poluição, logo, somos contrários aos projetos de transformar a defesa de tais direitos em restrições aos que desenvolvem avanços tecnológicos, aumentam a produção ou que utilizem as suas propriedades de forma pacífica.
Apoiaremos leis fortes e eficazes contra fraudes e práticas enganosas. Ao mesmo tempo limitaremos atual e eventual legislação que, a título de "proteger o consumidor", coíbe o comércio livre e espontâneo.
Apoiamos o fim de todos os estímulos à gravidez e reprodução existentes nas leis atuais, inclusive projetos de assistência social e utilização da receita para custear atendimento especial para crianças. Apoiamos ainda a revogação das leis que restringem o controle voluntário da natalidade ou a interrupção voluntária da gravidez durante seus primeiros cem dias. Somos contrários a medidas coercitivas para controlar o crescimento da população.
Apoiamos a revogação das as leis de educação obrigatória e o fim da operação, regulamentação e dos subsídios às escolas pelo governo. Queremos acabar já com o transporte obrigatório e racialmente motivado das crianças escolares.
Revoguemos as leis que impedem a pessoa de achar emprego - entre outras, as leis de salário mínimo, a legislação trabalhista supostamente "protetora" das mulheres e menores, impecilhos governamentais ao estabelecimento de creches particulares, a Lei Nacional de Relações Laborais e o licenciamento obrigatório. Somos contra o assistencialismo governamental e programas de "ajuda aos pobres", como nada condignos com as legítimas atribuições do governo e por aumentarem o desemprego. Toda a assistência aos pobres deve originar de voluntários particulares.
Os princípios que guiam um governo legítimo em seus relacionamentos com outros governos são os mesmos que guiam os relacionamentos entre indivíduos e entre as pessoas físicas e os governos. O estado político protegerá a si e a seus cidadãos contra agressões de outras nações. Embora reconheçamos a existência de governos totalitários, não os reconhecemos como governos legítimos. Não concederemos a estes nenhuma sanção moral. Tampouco pretendemos lidar com eles como se fossem governos legítimos. Legitimá-los seria ignorar os direitos as suas vítimas e tirar delas a certeza de que sabemos que elas foram prejudicadas.
Queremos acabar com o programa federal de ajuda externa.
Prometemos votar contra o reconhecimento das reivindicações por decreto--seja pelas nações ou ou organismos internacionais--das propriedades atualmente sem dono, como o fundo do oceano, mesoplanetas e corpos planetários. Instamos o desenvolvimento de padrões objetivos para a avaliação das reivindicações de posse ou propriedade de tais bens e recursos.
Prometemos votar contra eventuais tentativas governamentais visando ancorar ou fixar as taxas de câmbio. O comércio internacional só pode ser livre se as taxas de câmbio refletem o verdadeiro valor de mercado das respectivas moedas.
Os Estados Unidos devem largar mão de tentar policiar o mundo, e formar alianças apenas com países cuja liberdade e continuidade é essencial à proteção da liberdade dos cidadãos americanos. A tais alianças, os Estados Unidos podem oferecer a proteção de seu guarda-chuva nuclear, cabendo, porém, aos aliados fornecerem seus próprios meios de defesa convencional. Devemos, em particular, nos desvincular de quaisquer alianças atuais que incluam governos despóticos.
Apoiaremos a manutenção de um estabelecimento militar suficiente para defender os Estados Unidos contra agressões. Deveríamos ter capacidade nuclear suficiente para convencer eventuais agressores de que não há como esperar sobreviver a um atentado nuclear contra os Estados Unidos. Mas, à medida que nossos compromissos estrangeiros são reduzidos e ao passo que os nossos aliados compartilhem do ônus de providenciar a sua capacidade de guerra convencional, esperamos poder reduzir a envergadura da nossa defesa convencional e com isso, reduzir o custo e o tamanho de nosso estabelecimento de defesa.
Os Estados Unidos devem estabelecer um esquema de reconhecimento consistente com os princípios de uma sociedade livre, sendo fundamental o princípio que, enquanto as pessoas humanas em todo o mundo possuírem direitos inalienáveis, não há como legitimar regimes escravagistas.
Secessão
Apoiamos o reconhecimento do direito da secessão. As unidades ou áreas políticas secessionistas devem ser reconhecidas pelos Estados Unidos como entidades políticas independentes, desde que: (1) a secessão seja apoiada por uma maioria dentro da unidade política, (2) a maioria não reprime a minoria dissidente, e (3) o governo da nova entidade é pelo menos tão compatível com a liberdade humana quanto aquele a partir do qual se separou.
Apoiamos o desligamento dos Estados Unidos das Nações Unidas. Apoiamos ainda uma Emenda Constitucional destinada a proibir os Estados Unidos de celebrar qualquer tratado que implique na renúncia de qualquer parte de sua soberania.
Tradução de J Henry Phillips
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