Programa Libertário de 1972--fascículo 7º

Maryland, tem Partido Libertário

Programa Libertário de 1972--fascículo 7º


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COMÉRCIO E ECONOMIA

Uma vez que cada um tem o direito de oferecer seus bens e serviços a outros no mercado livre, mas já que a interferência do governo só pode prejudicar essa atividade voluntária, domos contra a intervenção do governo na área da economia. O papel correto do governo na esfera econômica é de proteger os direitos de propriedade, julgar disputas e proteger contratos, e fornecer arcabouço jurídico dentro do qual o comércio voluntário é protegido. As atividades do governo no sentido de redistribuir a riqueza ou de controlar ou administrar o comércio não condizem com uma sociedade livre.

Moeda

Somos a favor de um sistema de moeda metálica. Logo, defendemos a compra e venda e porte de ouro por particulares e a revogação das leis de curso forçado.

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Durante o governo Hoover--4 de março de 1929 a 4 de março de 1933--a expressão era "sound money", que aos ouvidos doe democratas significava moeda confiável, lastreada no mínimo em prata, na qual a cédula seria conversível (silver certificates). Os republicanos ampliavam o sentido de "sound money" em "moeda tilinante" que na frase do Hoover ao defender o aumento nos impostos de 1932 era "keep the American dollar ringing true", referindo-se ao som tilinante da moeda de ouro caindo num balção. Estes preferiam gold certificates de papel. 

E repare que os direitos de propriedade são variantes e consequências de direitos individuais específicas ao contexto econômico. O direito fundamental continua sendo o direito individual de a pessoa ir tocando a sua vida sem agredir ou ser agredida ou ameaçada por força letal, e cumpre ao governo proteger contra a coação. Essa sutileza de direitos morais terem lastro no valor da vida do indivíduo é pouco percebida no Brasil. 

Observe que em 1932 ainda vigorava esse esquema de o governo ser eleito na primeira semana de novembro e empossado na primeira semana de março. Assim os saqueadores derrotados (lame ducks) tinham 4 meses para roubar tudo o que era portátil e ainda aprovar leis. Mas foi tamanho o efeito destrutivo de o governo Hoover usar o novo IRPF como marreta para cobrar a a recente Lei Seca constitucional, que nos escombros da economia em colapso o Congresso ratificou a 20ª Emenda antes de terminar o mandato do infeliz. Aliás, foi no dia 2 de março, o mesmo dia em que o congresso anterior aprovou a Lei de Jones aplicando 5 anos de trabalho foçado e multa de 14 quilos de ouro aos cervejomaníacos do lúpulo e da cevada.  O 1º dos seus 6 itens reza: 

1.         Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente terminarão no dia 20 de janeiro, ao meio-dia, e o mandato dos Senadores e Representantes no dia 3 de janeiro, ao meio-dia, nos anos em que estes mandatos terminariam se não fosse ratificada o presente artigo: os mandatos dos seus sucessores terão então início. (...)

E a seguir ratificou-se a 21ª Emenda sendo a primeira das três partes: 

1.         Fica revogada a décima-oitava emenda à Constituição dos Estados Unidos. (...)

  

Para entender melhor o impacto da emenda da lei seca na curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.

Blog americano...

Credulidade partidária

Veja o original nos arquivos do Google News

É raro um recorte condensar tanta informação como essa--sobretudo na véspera das eleições presidenciais. No topo, nas eleições do congresso alemão de 31 de Julho, o Partido Trabalhista Nacional Socialista (sim, nazista) derrotou feio os outros onze partidos igualmente saqueadores, supersticiosos, altruístas, coletivistas e mentirosos. Nem se cogitava permitir formar um partido individualista dedicado à defesa dos direitos da pessoa humana. Quem elevou os nazistas ao sucesso foram os republicanos, sobretudo o Presidente Hoover, que em 1931 desobrigou a Alemanha da dívida de restituição pelos crimes de agressão e guerra cometidos contra países vizinhos na Europa. 

A procuradora Mabel Walker Willebrandt, nomeada ao cargo em 1923 pelo malandrão e mulherengo presidente Warren Harding, apoiou a candidatura do Hoover. Antes disso a Willbrandt convenceu o Supremo a enfraquecer as emendas da Carta de Direitos em conflito com o IRPF do manifesto de Marx e a Lei Seca do fanatismo metodista e comuno-populista. 

Essa reforma da sentença do tribunal de segunda instância expôs não apenas os destiladores americanos de cachaça de glucose.  Colocou em risco as filiais americanas das grandes pessoas jurídicas alemãs capazes de refinar entorpecentes e sintetizar estimulantes que antes só se produziam nas cordilheiras andinas e na Indonésia holandesa. O volume das transações nas bolsas alemãs explodiu com preços em liquidação durante os argumentos no Supremo disputando a incidência do IR sobre renda ilícita.  

O que significaria prisão para os quadrilheiros dos Al Capones da vida, significava prejuízo para empresas estrangeiras produtoras de coisas igualmente ilícitas. A bolsa alemã quebrou no mesmo dia da sentença, e com a crise que resultou, o partido nazista arrebanhava eleitores. Quatro dias antes da sentença de 16 de maio, as cotações nas bolsas alemãs despencaram. 

A procuradora Mabel foi uma das mulheres que participou da campanha de eleição do Herbert Hoover em 1928. Contra a re-eleição do mesmo Hoover 4 anos depois, a Pauline Sabin liderou a revolta das mulheres.

No trecho acima, do discurso do candidato Roosevelt, ele agradece aos liberais, partido cujo programa pela abolição da lei seca os democratas copiaram em 1932, como também agradeceu a republicanas como Pauline Sabin, que desgarraram do partido republicano para salvar o país. Foram as mulheres que empunharam a proposta liberal e com ela derrubaram a lei seca. 

E finalmente, no mesmo recorte, o próprio Hoover declara ali ser uma ficção fantástica que o partido republicano seria responsável pelas atuais condições econômicas! Hoje os republicanos ainda acreditam piamente nessa e noutras mentiras. Leia A Lei Seca e O Crash para entender como esse recorte sintetiza nitidamente toda a estória de como o fanatismo armado derrubou a economia. Formato Kindle do Amazon; até com celular você dá um jeito. 

Agora com blog americano...

Proposta de Emenda Constitucional

3 anos após a decisão libertária do Supremo, novas ameaças

É necessário influir os que estão dentro da política para se mudar as leis. Para tanto cria-se um partido libertário. Isso é fundamental. Com essa alavanca da concorrência dá para ameaça-los com a perda de cargo, o que pra eles, parasitas, é a única coisa que importa. Esta é a alavanca que funciona para abolir as leis ruins--mesmo sem eleger o seu candidato. Basta possibilitar ao eleitor derrubar dos deles o pior candidato.

Mas isso já foi feito. Nos EUA  Nixon bedelhou na economia que afundava sob o peso da invasão do Vietnã e a alta nos preços do petróleo cobrados pelo cartel da OPEP. Baixou decretos congelando preços e salários para nenhum ditador italiano botar defeito. Com isso, o partido Libertário formou para oferecer ao país uma alternativa aos socialismos comuno-fascistas. 

Funcionou. Imediatamente as mulheres, mesmo grávidas, se tornaram donas do próprio corpo. O alistamento forçado paralizou e os soldados voltaram do Vietnã. Até o crescimento do quadro federal parou. 

O que deu errado é que Nixon, velhaco e ladino, mudou a lei da Receita de modo a subsidiar os velhos partidos entrincheirados--golpe que foi copiado por outros governos nada liberais. Em 1987 o livro Atlas Shrugged, que inspirou o partido libertário, foi traduzido para português e apareceu nas livrarias como Quem É John Galt?

Ali apareceu o PEC da liberdade econômica que tanto irritou o partido do Nixon. 

"Congress shall make no law abridging the freedom of production and trade . . ." 

"Vedado ao Congress aprovar leis que restrinjam a liberdade da produção e do comércio. . ."  

Hoje o título em português é A Revolta de Atlas, mas as reformas ali sugeridas foram impossibilitadas pela criação de toda uma Constituição antiliberal na qual: 

LXX - o mandado de segurança pode ser impetrado por a) partido político com representação no congresso nacional... e

§ Os partidos políticos têm "direito" a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão na forma da lei. 

Isto é: apadrinhar os partidos entrincheirados--importando a fórmula do fundo partidário do Richard Nixon. Interessante seria lavrar uma PEC e tirar da Constituição de 88 toda e qualquer menção de partidos políticos. 

Os republicanos nos EUA--furiosos com o sucesso do Partido Libertário em legalizar o aborto--lavraram várias propostas de emenda constitucional para forçar as mulheres a reproduzir a contragosto. Isso começou imediatamente após a proteção do controle de natalidade pelo Supremo em 1973. Na Irlanda uma dessas emendas aprovou e só agora foi derrubada, após 35 anos de crueldade e coação ordenada por Roma.  

As mulheres contra-atacaram, propondo desde 1923 uma emenda dos direitos iguais. Essa passou no Congresso em 1972, sendo ratificada por 35 Estados, só que necessitava de 38 para completar os 2/3. Os socialistas religiosos contra-contra-atacaram, propondo sete emendas para que homens controlem a reprodução das mulheres. 
A Equal Rights Amendment diz:

É vedado aos Estados ou União negar ou cercear a igualdade jurídica dos direitos individuais com base no sexo. 

“Equality of rights under the law shall not be denied or abridged by the United States or any State on account of sex.” 

Acontece que hoje, em pleno 2019, as eleitoras americanas estão revitalizando essa PEC da igualdade dos direitos.  O Estado de Delaware acaba de aprovar emenda de semelhante teor por 35 x 6 votos, e há quem aposte no Senado também. Virgínia também estuda tal proposta, que conta com o apoio de 80% da população e 20,000 assinaturas a favor. O fato de Nevada e Illinois terem ratificado a PEC nacional aumenta o otimismo. 

Os argumentos contra são conjugados no futuro:

1. Os direitos iguais dificultariam o trabalho de forçar as mulheres a reproduzir.

2. A popularidade do alistamento forçado também sofreria.

3. O controle do Vaticano vetando as leis de saúde pública enfraqueceria.

Ficou claro?

Para traduções com fé pública nos EUA, Canadá e Brasil: Speakwrite

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