Lysander Spooner, fascículo 5

Inconstitucionalissimamente coercitivo

 Conclusão do argumento de Spooner que a votação nos EUA (ainda voluntária, só que com voto cada vez mais secreto após a Guerra da Secessão) nada prova sobre a aceitação da constituição pelo eleitor. A 14ª Emenda já era familiar mas a 15ª – garantindo o voto, inclusive aos ex-escravos – ainda era novidade. Segue o 1º parágrafo da 14ª, a segunda das três Emendas da era da Reconstrução: 

1. Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãs dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis. (…)

–Voltando ao Spooner, advogado antiescravagista, conclusão da Parte II, votação.

Pelo leque de motivos aqui exposto, a votação não oferece evidência jurídica alguma sobre quais os indivíduos (existindo algum), que apoiam livremente a Constituição. A votação portanto não apresenta evidência legal de que haja quem a apoie voluntariamente.

No que diz respeito à votação, a Constituição, na perspectiva jurídica, não conta com o apoio de ninguém.

A bem da verdade, não há a mínima probabilidade de que exista, em todo o país, um único partidário legítimo da Constituição. Vale dizer, não há a mínima probabilidade de que exista um ser humano no país que entende o que realmente representa essa Constituição e que a apoie com sinceridade pelo que realmente é.

Os ostensivos partidários da Constituição, como os supostos partidários da maioria dos governos, se decompõem em três categorias, viz.: 1. Tratantes, classe numerosa e ativa essa, que percebe no governo instrumento para seu próprio enaltecimento ou para se enriquecer. 2. Otários – grande categoria, sem dúvida – cada um desses, por ser permitido uma voz em milhões na decisão sobre o que pode fazer com sua própria pessoa e propriedade, e por ser permitido a mesma voz no assalto, apresamento e assassinato de outras pessoas que estas têm em assaltar, escravizar e prendê-lo, é parvo o suficiente para imaginar que seja “um homem livre”, “soberano” nos direitos; que seja este um “país livre”; um “governo dos direitos iguais”, “o melhor governo que existe” e outros disparates. 3. Uma classe dos que têm alguma apreciação das maldades dos governos, porém não sabem como se ver livre, ou optam por não sacrificar seus interesses particulares de modo a se dar, de maneira engajada e séria, ao trabalho de fazer as mudanças.

(Fim da parte II, continua na Parte III)

Obs: Essa 14ª Emenda é a que protege as moças contra a coação ou escravização no sentido de forçá-las a obrar em parto indesejado. O Congresso se valeu do truque de empacotar dois itens diversos como fez ao lavrar a 1ª Emenda. Lá embaixo na 14ª, lavrada para cobrar a ferro e fogo do inimigo derrotado na Guerra contra as Sobretaxas Protecionistas, aparece: 

4. A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão de insurreição ou rebelião, não pode ser questionada. 

Quem matou ou serviu de espião para ajudar na cobrança de sobretaxas alfandegárias protecionistas, será recompensado do erário, e ai de quem tentar resistir. A primeira parte defende os direitos da classe de indivíduos nascidos (ou em solo ou de mãe americana) e de estrangeiros naturalizados, e a segunda assegura a arrecadação de mais impostos para custear a guerra travada justamente para impedir a fuga das colônias latifundiárias de economia escravagista. Quem tentar tirar essa emenda terá que vencer a oposição de hoste contrária interessada. Quem quer tirar a 1ª Emenda da Carta de Direitos para impôr censura terá que vencer a oposição dos que querem poder abolir/preservar determinada religião. Esses Catch-22 resultam da embalagem. 

Spooner nunca compara a Constituição americana a nenhuma outra, o que na vida real é a alternativa relevante a se considerar. De todas que conheço, essa dos EUA é a mais curta e simples. Compare para ver...

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Programa Libertário de 1972--fascículo 7º

Maryland, tem Partido Libertário

Programa Libertário de 1972--fascículo 7º


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COMÉRCIO E ECONOMIA

Uma vez que cada um tem o direito de oferecer seus bens e serviços a outros no mercado livre, mas já que a interferência do governo só pode prejudicar essa atividade voluntária, domos contra a intervenção do governo na área da economia. O papel correto do governo na esfera econômica é de proteger os direitos de propriedade, julgar disputas e proteger contratos, e fornecer arcabouço jurídico dentro do qual o comércio voluntário é protegido. As atividades do governo no sentido de redistribuir a riqueza ou de controlar ou administrar o comércio não condizem com uma sociedade livre.

Moeda

Somos a favor de um sistema de moeda metálica. Logo, defendemos a compra e venda e porte de ouro por particulares e a revogação das leis de curso forçado.

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Durante o governo Hoover--4 de março de 1929 a 4 de março de 1933--a expressão era "sound money", que aos ouvidos doe democratas significava moeda confiável, lastreada no mínimo em prata, na qual a cédula seria conversível (silver certificates). Os republicanos ampliavam o sentido de "sound money" em "moeda tilinante" que na frase do Hoover ao defender o aumento nos impostos de 1932 era "keep the American dollar ringing true", referindo-se ao som tilinante da moeda de ouro caindo num balção. Estes preferiam gold certificates de papel. 

E repare que os direitos de propriedade são variantes e consequências de direitos individuais específicas ao contexto econômico. O direito fundamental continua sendo o direito individual de a pessoa ir tocando a sua vida sem agredir ou ser agredida ou ameaçada por força letal, e cumpre ao governo proteger contra a coação. Essa sutileza de direitos morais terem lastro no valor da vida do indivíduo é pouco percebida no Brasil. 

Observe que em 1932 ainda vigorava esse esquema de o governo ser eleito na primeira semana de novembro e empossado na primeira semana de março. Assim os saqueadores derrotados (lame ducks) tinham 4 meses para roubar tudo o que era portátil e ainda aprovar leis. Mas foi tamanho o efeito destrutivo de o governo Hoover usar o novo IRPF como marreta para cobrar a a recente Lei Seca constitucional, que nos escombros da economia em colapso o Congresso ratificou a 20ª Emenda antes de terminar o mandato do infeliz. Aliás, foi no dia 2 de março, o mesmo dia em que o congresso anterior aprovou a Lei de Jones aplicando 5 anos de trabalho foçado e multa de 14 quilos de ouro aos cervejomaníacos do lúpulo e da cevada.  O 1º dos seus 6 itens reza: 

1.         Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente terminarão no dia 20 de janeiro, ao meio-dia, e o mandato dos Senadores e Representantes no dia 3 de janeiro, ao meio-dia, nos anos em que estes mandatos terminariam se não fosse ratificada o presente artigo: os mandatos dos seus sucessores terão então início. (...)

E a seguir ratificou-se a 21ª Emenda sendo a primeira das três partes: 

1.         Fica revogada a décima-oitava emenda à Constituição dos Estados Unidos. (...)

  

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