Anarquismo versus realidade

 

A a máscara de palhaço que a cleptocracia conseguiu grudar no partido libertário dos EUA

“Não importa o quão bonita seja sua teoria, não importa o quão inteligente você é. Se não estiver de acordo com o experimento, está errado. ” --Richard Feynman

“Hoje, porém, temos que dizer que um estado é uma comunidade humana que (com sucesso) reivindica o monopólio do uso legítimo da força física dentro de um determinado território. Observe que 'território' é uma das características do estado." - Max Weber (uma intelectual socialista que pensava que ideal e egoísta eram antônimos)

Nós libertários queremos restabelecer uma sociedade laissez-faire de mercado livre utilizando as lições éticas da história. O fracasso do coletivismo eugênico, do obscurantismo místico e do fanatismo proibicionista nos levou à guerra, à Grande Depressão e a outra guerra - esta última de extermínio genocida terminada com armas nucleares. Esses três eventos resultaram da iniciação da força justificada por apelos ao altruísmo como um ideal -- apelo que até hoje é usado para definir a fronteira em que o bem terminaria e o mal supostamente começa. Só que ali o valor é invertido, pois do altruísmo nasce a auto-decepção e o socialismo em suas variantes comunistas e cristiano-fascistas.

Como teoria, o Socialismo supostamente ofereceria uma alternativa ao mercantilismo monárquico, místico, escravagista e monopolista. Só que até criança enxerga que o que Marx oferecia é ditatorial, escravagista, monopolista - e não menos colonial do que os governos de monarcas hereditários eclesiasticamente apoiados que institucionalizaram a tortura e a guerra na Europa ao longo do milênio anterior. A ideologia marxista substituiu a "vontade de Deus" pela "necessidade histórica." O resultado, ao nosso redor, são duas teorias concorrentes de predeterminação, ambas exigindo que se lance mão da agressão e força mortal sempre que seus fundamentos altruístas possam ser interpretados como justificativa ou pretexto. Da década de 1790 até 12 dias após o Dia da Independência de 1945, esses caminhos pareados de lamentável falácia circular tornaram-se uma ameaça existencial à sobrevivência.

Vinte meses após a explosão de Nagasaki, quando os criminosos de guerra que não conseguiram se converter do nacional-socialismo para o socialismo soviético foram julgados e enforcados em Nuremberg, uma filósofa americana naturalizada escreveu sobre a ética que ficara no chinelo com os avanços tecnológicos:

Para uma definição prática, bastaria concordar que nenhuma pessoa ou número de pessoas possui legitimidade para iniciar o uso da força contra algum ser humano (e isso inclui o confisco forçoso dos seus bens), que não possuem tal legitimidade para qualquer que seja o propósito, a qualquer momento - bastaria isso para alcançarmos uma utopia perfeita na terra, com todos os preceitos éticos necessários. 

 

Os anarco-comunistas - que nunca ganharam ou influenciaram uma eleição, que dirá manter um governo com êxito - procuram eivar o acordo da não agressão e transformá-la pé-de-cabra para arrombar passagem para o retorno do coletivismo totalitário. Mas até passarinho tem bom senso o suficiente para não permitir que uma serpente penetre no seu ninho ou recinto. Veja o resultado de um candidato anarcomuna: 

Alavancagem perdida dos nossos votos de sangria graças aos infiltradores
fazendo sabotagem a pedido das Cleptocracias nacionais e estrangeiras.

Tão logo substituída a atual má gestão do Comitê Libertário Nacional dos EUA, a afiliação dos partidos estaduais pode acabar sendo uma boa ideia. Mas os resultados das eleições de 2020 mostram que os candidatos com menos votos foram os que figuraram na chapa nacional. Sua mendicância por um "Fundo Afiliado" só pode arrastar os partidos libertários estaduais e municipais pelo ralo das derrotas provocadas pela má gestão e poluição da proposta partidária a nível nacional. Ao apoiar o seu partido libertário LOCAL, você impede a infiltração contínua do LP nacional e pressiona com eficácia pela reforma.

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Lysander Spooner, fascículo 16

Segundo os abstencionistas, aquilo era anti-cristão (link)

 O voto secreto, não impressionou Lysander Spooner – cuja época ouriçava de massacres e toda a violência da Guerra da Secessão e da ocupação militar posterior. Os leitores de Gilberto Freyre  entendem melhor do que os historiógrafos americanos que o protecionismo alfandegário não foi o único motivo da guerra da secessão.(link) O voto inverificável que as forças da ocupação chamavam de “voto secreto” ameaçava o regime de repasto sexual arraigado na cultura sulista.

X

Transparece então, nos princípios gerais de direito e razão, que não existe tal coisa como um governo criado por, ou com base em, qualquer consentimento, compacto, ou convenção de “o povo dos Estados Unidos” entre si; que o único governo visível, tangível, responsável que existe, é de poucos indivíduos apenas, que agem em harmonia, e se chamam pelos vários nomes de senadores, representantes, presidentes, juízes, marechais, tesoureiros, fiscais, generais, coronéis, capitães, etc., etc.

Com base em princípios gerais de direito e razão, não é de importância nenhuma que estes poucos indivíduos professam ser os agentes e representantes do “povo dos Estados Unidos”; uma vez que são incapazes de apresentar credenciamento emitido pelo próprio povo; jamais foram designados agentes ou representantes de maneira aberta e autêntica; nem sabem eles, ou têm como saber, tampouco sabem identificar os seus procuradores (como assim os chamam) enquanto indivíduos; não podendo, por conseguinte, no direito e na razão, dizer que têm quaisquer procuradores.

É evidente também que, se esses alegados procuradores acaso designaram estes pretensos agentes ou representantes, os nomearam às ocultas (por voto secreto), e de tal maneira a se esquivar de toda responsabilidade pessoal pelos seus atos; que, quando muito, estes pretensos principais prepuseram esses pretensos agentes para as finalidades mais criminais, viz.: saquear a propriedade do povo, e restringir-lhe a liberdade; e que a única autoridade que esses pretensos principais detêm para agir assim não passa de um entendimento tácito entre eles, de prender, fuzilar ou enforcar todo e qualquer homem que resistir às extorsões e restrições que seus agentes ou representantes lhe impuserem.

É evidente então que o único governo visível e tangível que temos é composto desses pretensos agentes ou representantes de um bando secreto de assaltantes e assassinos que, para encobertar ou atenuar os seus assaltos e assassinatos, apropriaram-se do título de “o povo dos Estados Unidos”; e que, sob a pretensão de serem eles “o povo dos Estados Unidos”, proclamam seu direito de sujeitar ao seu domínio e de controlar e dispor, a seu bel-prazer, sobre toda propriedade e todo ser humano existente nos Estados Unidos.

Continua…

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Lysander Spooner, fascículo 15

Spooner defendeu esse revolucionário antiescravagista (link)

 

Suponhamos que vc faça um depósito no banco. Isso é segredo seu, pois só você sabe a sua senha e pode verificar se o depósito foi contado e lançado corretamente. E se o banco se recusasse a revelar como foi contado e creditado o seu depósito, você confiaria nessa entidade? Lysander Spooner perguntou qual a vantagem do voto secreto em 1870, e até hoje não teve resposta. 

IX

         Qual o motivo do voto secreto? Este, e apenas este: Qual outros coniventes em crime, aqueles que o utilizam não são amigos, e sim, inimigos; e têm receio de se expor, e de deixar às escâncaras as suas atividades individuais, mesmo entre si. São capazes de se entenderem a ponto de saber agir em conjunto contra terceiros, mas além disso falta-lhes a confiança e a amizade. De fato, andam tão envolvidos em maquinações voltadas ao desfalque dos cúmplices como nos desfalques a terceiros, sendo perfeito o entendimento entre eles que as mais poderosas societas sceleris não se furtariam, dadas certas contingências, a se assassinarem, uns aos outros às centenas de milhares (como fizeram recentemente) a fim de efetivar os seus propósitos uns contra os outros. É porisso que não se atrevem a se identificar, ou deixar revelar o que praticam, mesmo entre si. E é este, declaradamente o único motivo para tal votação: para um governo secreto; um governo de assaltantes e assassinos. E temos a extravagância de chamar isso de liberdade! Ser um membro deste bando secreto de assaltantes e assassinos é julgado privilégio e honra! Privilégio este sem o qual o homem é considerado escravo, mas com o qual é visto como homem livre! Considerado livre com aquilo porque teria o mesmo poder de armar, às ocultas (por voto secreto) o assalto, apresamento e assassinato de outrem, que aquele tem de procurar o assalto, apresamento e assassinato deste. E isso eles chamam de direitos iguais!

Qualquer que seja o número de homens, sejam vários ou poucos, que reclamam o direito de governar o povo deste país, que assinem às abertas um compacto entre si para fazê-lo. Que se façam conhecer individualmente àqueles a quem propõem governar. E que assim assumam plena responsabilidade pelos seus atos. Quantos dos que hoje apoiam a Constituição, chegarão a fazer assim? Quantos se atreveriam a proclamar abertamente o seu direito de governar? ou assumir legítima responsabilidade por seus atos? Nenhum! 

*** Continua...

No Brasil de 1926 o sufrágio era permitido a apenas 2% da população e o voto não era secreto. No pleito de 1926, na época em que o sósia de Monteiro Lobato jogava xadrez com o Mr Slang no Rio de Janeiro, Washington Luis foi eleito com mais de 99% desse voto. Aos olhos americanos isso era coisa francamente inacreditável. José Tomaz Nabuco de Araújo, Francisco Soarez Belisário de Souza e posteriores historiógrafos brasileiros não disfarçam as suas dúvidas quanto às eleições da década de 1860.(link) Aliás, em 1972 as eleições brasileiras pareciam servir de inspiração para o pleito americano de 1876, que por pouco não recomeçou a Guerra da Secessão.
Mas o voto secreto foi importante para os republicanos pós-bellum pois garantia alguma proteção aos negros liberados que votavam. Mark Twain, nas Aventuras de Huck, explica como os jurados--em julgamentos onde assassinos integrantes do KK klã eram condenados--eram mortos por outros membros da sociedade secreta. Com tempo, esses terroristas do coletivismo racial amedrontavam e matavam sem o menor medo da justiça. 

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Lysander Spooner, fascículo 14

 

Spooner escrevia numa época perigosa em que sobrava violência 

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 14

Lysander Spooner agora sintetiza as suas observações com as conclusões delas tecidas, dando esse passo para trás para colocar o conteúdo em perspectiva mais ampla. Cumpre observar que na época cada estado franqueava eleitores por regras próprias. As mulheres não votavam, e o primeiro a recomendar a coação do cidadão no sentido de obrigá-lo a votar, teria sorte se os concidadãos, atônitos, o permitissem escapar sem antes cobri-lo de plumagem e pixação.

VIII

         Sendo a própria Constituição, pois, de nenhuma autoridade, qual o fundamento prático desse nosso governo? Com base em que, podem esses que presumem administrá-lo, avocar a si o direito de sequestrar os bens das pessoas, constrangê-las na sua liberdade natural de ação, de produção, de comércio ‑‑e matar a todos que neguem sua autoridade de dispor sobre a propriedade, liberdade e vida alheia a seu bel-prazer ou alvedrio?
O máximo que podem dizer, de encontro a esta pergunta, seria que por volta da metade, dois-terços ou três-quartos dos varões maiores de idade do país têm um entendimento tácito de que manterão, eles, um governo sob a Constituição; que selecionarão, por votação, àqueles que hão de administrá-lo; e que as pessoas que recebam uma maioria, ou pluralidade, dos seus votos, deverão agir como seus representantes, administrando a Constituição em seu nome e sob sua autoridade.
Mas este entendimento tácito (supondo-se que exista) não justifica a conclusão dele tirada. Um acordo tácito entre A, B e C, que pretendem eles, por votação, deputar D, como agente seu, para me despojar da minha propriedade, liberdade ou vida nunca serviria para autorizar a D que o fizesse. Por declarar que age na capacidade de agente daqueles, este não se torna menos um ladrão, tirano e assassino do que seria o caso fosse ele assumir agir por conta própria.

Tampouco fico eu constrangido a reconhecê-lo como agente deles, e nem pode ele se apresentar como agente legítimo deles, enquanto não trouxer autorização deles por escrito, que o credencie como tal. Eu não sou obrigado a aceitar a sua palavra quanto às identidades, ou de que tenha principais. Não sendo portador de credenciais, tenho o direito de negar que detenha a autoridade à qual pretende: e declarar, portanto, que a sua intenção é de me assaltar, apresar ou assassinar por conta própria.

Sendo assim, este entendimento tácito entre os eleitores do país nada representa em termos de autorização aos seus agentes. Tampouco as cédulas, pelas quais designam os seus prepostos, lhes prestam maior apoio que o seu entendimento tácito; pois os votos são dados em segredo, e portanto, de maneira a se esquivar da responsabilidade pelos atos desses seus agentes.

De nenhuma corporação de pessoas pode se dizer que autorizam a um homem agir como seu agente, para o detrimento de terceiros, a menos que o façam de forma aberta e autêntica, pela qual se responsabilizem pelos seus atos. Nenhum dos eleitores deste país designa aberta e autenticamente seus agentes políticos, ou de maneira tal que se responsabilizem pelos seus atos. Estes agentes pretensos, portanto, não podem, de fato, se manifestar como agentes legítimos. Cabe a alguém a responsabilidade pelos atos destes agentes pretensos; e desde que não possam apresentar credenciais aberta e autenticamente emitidas pelos seus principais, não se pode, no direito e na razão, dizer terem eles quaisquer principais. Aplica-se aqui a máxima de que o que não aparece, não existe.

Mas mesmo estes pretensos agentes não sabem identificar os seus pretensos principais. Estes agem às ocultas; pois agir por voto secreto tanto é agir à socapa como se se reunissem numa cabala secreta na calada da noite. Também são do mesmo tanto desconhecidos pelos agentes que nomeam, como são pelos demais. Nenhum agente pretenso portanto, tem como saber pelos votos de quem é selecionado, ou, por conseguinte, quais os seus principais. Sem saber quais os seus principais, não tem direito de dizer que os tem. Ele pode, quando muito, dizer apenas ser agente de um bando secreto de assaltantes e assassinos, coligados pela fé que prevalece entre parceiros em crime, de se manterem solidários a ele caso seus atos, executados em nome daqueles, sejam resistidos.

Os homens honestamente empenhados na empreitada de estabelecer a justiça no mundo não têm ocasião de agir assim às ocultas; nem de nomear agentes para cometer atos pelos quais eles (os principais) não querem se responsabilizar.

A votação secreta faz um governo secreto; e um governo secreto é um bando secreto de assaltantes e assassinos. Antes o despotismo aberto que isso. O déspota individual se destaca perante a todos e diz: Eu sou o Estado: Minha vontade é a lei: Sou seu senhor: Assumo responsabilidade pelo que pratico: O único árbitro que reconheço é a espada: Se houver quem queira disputar esse meu direito, que venha tirar conclusões comigo.
Mas um governo secreto falta pouco para que seja um governo de assassinos. Com esse a pessoa não sabe quem são os seus tiranos até darem o golpe, e quiçá nem então. Ele pode supor, de antemão, quanto a alguns dos seus vizinhos próximos, mas na verdade nada sabe. Aquele para quem seria mais natural apelar para a sua proteção talvez – na hora do aperto – se revele um inimigo.

É este o tipo de governo que temos; e é o único que provavelmente teremos, até as pessoas se dispuserem a dizer: Não consentiremos a qualquer Constituição, salvo uma a qual não tenhamos receio ou vergonha de assinar; e tampouco autorizamos o governo que for a fazer coisa alguma em nosso nome pela qual não queiramos nos responsabilizar pessoalmente.

Continua… No próximo fascículo o filósofo examina o significado e efeito do voto secreto.

Obs: na eleição de Washington Luís em 1926, 99% dos eleitores, que na época significava 2% da população, votou nesse candidato. Naquela eleição não havia voto secreto. Seria interessante ver uma análise de como 99% de seja o que for possa votar do mesmo jeito. 

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Lysander Spooner, fascículo 13

 

Qual desses hoje é juiz "conservador" do Supremo?

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 13

Depois da Guerra da Secessão os estados Sulistas foram ocupados por tropas federais. Impostos eram cobrados no Norte e no Sul com igual rispidez e ameaça de morte.  Lysander Spooner, advogado anti-escravagista de Boston, horrorizado com a guerra e a “Reconstrução”, teimou em apontar as vulnerabilidades da Constituição. 

VII

         Está claro então, que com base em princípios gerais de razão e direito ‑‑princípios, estes, pelos quais sempre nos guiamos nos foros de justiça e no cotidiano‑‑, a Constituição não é nenhum contrato; não compromete a ninguém, bem como nunca comprometeu a ninguém, e que todos que pretendem agir com base em sua autoridade, na verdade agem sem base em autoridade alguma; que com fundamento em princípios gerais da razão e do direito, não passam de simples usurpadores, e que toda pessoa tem não apenas o direito, mas também a responsabilidade moral de tratá-los como tais.

Se o povo deste país deseja manter um governo tal como descreve a Constituição, não há motivo algum que os impediria de assinar o instrumento, assinalando assim, abertamente, o seu desejo; de maneira tal que o senso comum e a experiência da humanidade mostram ser razoável e necessário em semelhantes casos; e de tal maneira a se responsabilizar (conforme deviam) individualmente, pelos atos do governo. Mas o povo jamais foi convidado a assiná‑lo. E o único motivo pelo qual jamais fora convidado a assiná-lo tem sido justamente a certeza de que jamais o assinariam; que as pessoas nunca foram otárias ou tratantes a ponto de desejar assiná-lo; que não é (pelo menos, segundo vem sendo praticamente interpretado) coisa que uma pessoa sensata e honesta desejaria para si; e tampouco coisa que tenha direito a impor em outrem. Na ética, no que diz respeito a intenções e propósitos, é desprovido de obrigação na medida exata que são desprovidos as negociatas que fazem, entre si, sem nunca assiná-las, os bandidos, ladrões e piratas.

Se um número apreciável dentre este povo acredita que a Constituição seja boa coisa, então porque não o assinam eles mesmos, lavrando e administrando legislação lá entre si, e deixando em paz os demais (que não interferem com eles)? Enquanto não tiverem realizado a experiência eles mesmos, onde é que acham cara de impor a Constituição ‑‑ou mesmo de recomendá-la‑‑ a outrem? É evidente que o motivo de conduta tão absurda e incoerente deve ser que querem a Constituição, não apenas para algum serviço honesto ou legítimo que possa prestar a eles ou outros, mas sim pelo poder desonesto e ilegítimo que esta os concede sobre as pessoas e propriedades alheias. Não fosse este último motivo, não haveria esse louvor da Constituição, essas exortações, esse tanto de dinheiro gasto e sangue derramado para sustentá-la.

*** Continua no fascículo 14

Obs. Outra coisa que não se menciona é que após a derrota dos ingleses, que foram se apoderar da Índia, a Europa continuava a fervilhar de guerras e cabalas. Um ano antes de ratificada a constituição, mouros e cristãos digladiavam, e os 10 países já metidos em escaramuças, cogitando guerras adicionais, contavam com 356 navios de guerra e 1.040.000 tropas de uma população global de 1 bilhão. Travava-se uma revolta sangrenta em Massachussetts entre agricultores individados e os cobradores dos impostos territoriais. Isso tudo ocorria 81 anos antes de Spooner molhar a pena para criticar a constituição sem compará-la com os planos de governo concorrentes. 

Enquanto Spooner escrevia, os autóctones americanos vinham sendo massacrados e tropas britânicas e indianas massacravam etíopes. Japão estava em guerra civil e o presidente americano foi impeachado. Porto Rico tentou se livrar do governo espanhol e perdeu e revoltas igualmente sanguinolentas pipocavam no estado de Louisiana, tocados por coletivistas brancos. A Guerra do Paraguai... bem, dessa o leitor já sabe. 

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Lysander Spooner fascículo 12

 

Fiéis do klã atacando outra seita

Lysander Spooner, anarquista ou libertário? Fascículo 12

VI

Não é exagero, e sim a verdade literal dizer que, pela Constituição – não conforme a interpreto eu, mas segundo interpretação dos que pretendem administrá-la – as propriedades, liberdades e vidas do povo americano como um todo ficam entregues, sem reservas, às mãos de homens que, conforme o disposto na própria Constituição, nunca poderão ser “questionados”, em qualquer outro lugar, acerca de qualquer disposição que daqueles fizerem.
Assim mesmo a Constituição (Art. I, Seç. 6) prevê que “(os deputados e senadores) não serão questionados, em qualquer outro lugar, acerca de suas palavras ou debates (ou votos) em alguma das Câmaras.

Aos senadores e deputados é dado todo poder legislativo (desde que ajam por votação de dois-terços);d e esta cláusula os mantêm imunes de qualquer responsabilidade pelas leis que fazem.

A Constituição também os capacita a assegurar a execução de todas as suas leis, outorgando lhes o poder de reter os salários e remover, mediante impeachment, todo e qualquer oficial judicial e executivo que se recusar a executá-las.
Assim sendo, todo o poder do governo resta nas mãos destes senadores e deputados, sendo eles isentados de toda responsabilidade pelo uso que dele fazem. O que isso representa senão poder absoluto e irresponsável?

Também não cabe como resposta a esta perspectiva dizer que estes homens estão sob juramento para utilizarem do seu poder somente dentro de certos limites; pois o que interessa a eles, ou até onde deveriam eles se interessar por compromissos juramentados ou limites, quando está expressamente determinado, pela própria Constituição, que eles nunca serão “questionados” ou tampouco responsabilizados de forma alguma, pela violação de seus compromissos ou pela transgressão destes limites?

Tampouco tem cabimento, como réplica a esta visão, dizer que os indivíduos detentores deste poder podem ser substituídos a cada dois a seis anos; pois o poder de cada conjunto de homens é absoluto pela duração de seu mandato; e ao perderem este mandato, são substituídos justamente por homens cujo poder seria igualmente absoluto e irrefreado.

Tampouco é réplica a esta perspectiva dizer que os homens detentores deste poder absoluto e irrefreado devem ser escolhidos pelo povo (ou alguma parte deste) para detê-lo. O escravo não deixa de ser escravo por ser permitido escolher, uma vez por termo de anos, novo amo ou senhor. Tampouco fica diminuído o estado de escravatura do povo ao qual se permite, periodicamente, a escolha de novos feitores. O que os faz escravos é o fato de estarem, e de que para sempre estarão, nas mãos se homens cujo poder sobre eles é, e será sempre, absoluto e irresponsável.

O direito de domínio absoluto e irrefreável é o direito de propriedade, e o direito de propriedade é o direito de domínio absoluto e irrefreável. Os dois são idênticos; este necessariamente implicando naquele. Um não pode existir sem o outro. Se é que o Congresso têm aquele poder legiferante absoluto e irrefreável que a Constituição – segundo sua interpretação do mesmo – lhes dá, só pode ser porque são eles os donos da gente enquanto propriedade. Se realmente nos possuem como propriedade, são nossos senhores, sendo sua vontade a lei. Se é que não nos possuem como propriedade, não são nossos feitores, e sua vontade, como tal, não acarreta autoridade sobre nós.

Mas estes homens, que avocam e exercem este domínio absoluto e irresponsável sobre nós, não se atrevem a ser coerentes, proclamando-se ou nossos amos e senhores, ou então nossos donos como propriedade. Se declaram apenas nossos criados, agentes, procuradores e representantes. Mas tal declaração envolve um absurdo, uma contradição. Não há quem possa ser meu criado, agente, procurador ou representante, e ao mesmo tempo ser incontrolável por mim, e não responder a mim pelos seus atos. De nada importa que o tenha nomeado, e posto em sua mão todo o poder. Desde que o tornei incontrolável por mim, e não responsável a mim, deixou então de ser meu criado, agente, procurador ou representante. Se cedi a ele o poder absoluto, irrefreável, sobre a minha pessoa, fiz dele o meu senhor, me cedendo a ele como escravo. Pouco importa que o tenha chamado de feitor ou criado, agente ou senhor. A única questão é: qual o poder que pus em suas mãos? Foi poder absoluto e irresponsável? ou limitado e responsável?

Existe ainda outra razão pela qual não são eles os nossos criados, agentes, procuradores ou representantes. Esta razão é, que nós não nos responsabilizamos pelos seus atos. Se um homem é meu criado, agente ou procurador, de fato assumo eu a responsabilidade pelos atos que praticar dentro dos limites da autonomia que a ele concedi. Se é que lhe cedi autoridade, como meu agente, com poder absoluto, ou qualquer poder que fosse, sobre a pessoa ou propriedade de outrem, torno-me por conseguinte responsável àquelas pessoas por quaisquer danos que este possa lhes causar, desde que aja dentro da alçada dos poderes que nele investi. Mas nenhum indivíduo que possa ser lesado em sua pessoa ou propriedade pelos atos do Congresso, tem o direito de abordar aos eleitores individuais e fazer com que eles se responsabilizem pelos atos de seus chamados agentes ou representantes. Esse fato prova que tais pretensos agentes do povo, ou de todos, na realidade são agentes de ninguém.

Sendo verdade então que ninguém é responsabilizado individualmente pelos atos do Congresso, os membros do Congresso não são agentes de pessoa alguma. E não sendo agentes de pessoa alguma, são eles, então, os responsáveis, como indivíduos, pelas suas ações e pelos atos praticados por todos a quem empregam. E a autoridade que exercem é simplesmente a sua autoridade enquanto indivíduos; e pela lei natural a suprema entre as leis , qualquer pessoa lesada pelos seus atos, qualquer um por eles desfalcado de sua propriedade ou liberdade, tem o mesmo direito de cobrar deles que se responsabilizem, que tem de responsabilizar individualmente a qualquer outro transgressor. Tem o mesmo direito de resistir a eles, e aos seus agentes, que tem de resistir a quaisquer outros transgressores.

Continua no próximo fascículo…

Observaçoes: a 14ª Emenda, votada pelos estados que ganharam a Guerra da Secessão, tem várias partes. A 3ª, que serviu de alicerce à recente tentativa dos partidos comunistas de impedir retroativamente o cidadão particular Trump, segue: 

3. Não poderá ser Senador ou Representante, ou eleitor do Presidente e Vice-Presidente, ou ocupar qualquer emprego civil ou militar subordinado ao Governo dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados aquele que, como membro da legislatura de um Estado, ou funcionário do Poder Executivo ou Judiciário do referido Estado, havendo jurado defender a Constituição dos Estados Unidos, tenha tomado parte em insurreição ou rebelião contra essa Constituição, ou prestado auxílio e apoio a seus inimigos.
O Congresso pode, porém, mediante o voto de dois terços dos membros de cada uma das Câmaras, remover a interdição. 

Mas a que preocupou o velho antiescravagista Spooner foi a cláusula seguinte: 

4. A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão de insurreição ou rebelião, não será posta em dúvida. 

Tem algo de l'etat c'est moi nisso que preocupava o Spooner. 

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