Programa Libertário de 1972--fascículo 3º

Amplo processo para réu em processo penal

Até que seja condenado por provas de crime, os direitos individuais do réu exigem todo o respeito possível. Por isso mesmo, somos contra a redução das atuais salvaguardas para os direitos dos réus em juízo penal. Especificamente, somos contra a detenção preventiva, as chamadas "leis de arrombamento sem aviso" e as demais posturas similares que ameaçam os direitos existentes. Prometemos ainda fazer o possível para dar expressão à Sexta Emenda, no sentido de garantir um julgamento tempestivo, trabalhando para obter legislação apropriada para tanto. Apoiamos a restituição total por danos e perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, em reclusão, levadas a juízo ou de outra forma prejudicadas no decurso de processo penal que os torna réu sem resultar na sua condenação. A nossa preferência é de que o financiamento dessa restituição seja voluntário.

Liberdade de Expressão e Imprensa

Prometemos tolher todas as formas de censura, quaisquer que sejam os meios envolvidos. Os fatos recentes mostram que os já precários direitos da Primeira Emenda, no setor de radiodifusão estão se tornando ainda mais precários. A regulamentação da transmissão não pode mais ser tolerada. Apoiaremos legislação para revogar a Lei Federal das Comunicações e para tornar possível o exercício dos direitos de transmissão por entidades particulares, atingindo assim a isonomia na aplicação da Primeira Emenda à transmissão e aos outros meios de comunicação. Apoiamos a revogação de leis de pornografia.

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Próximo fascículo, Privacidade, Armas

6ª Emenda da Constituição Americana: Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado. 

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Obs: Esses advogados, atualmente custeados pelo contribuinte, não fazem parte das causas civis na Imigração (onde os intérpretes são pagos por fornecedor licitado--leia-se, por quem paga impostos). A partir de agora, o Supremo permite a dispensa de causas pleiteando asilo se o indocumentado que alega medo de regressar ao Brasil entrou pelo México sem antes formalizar pedido de asilo ao governo mexicano.

Para entender melhor o impacto da curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.

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Programa Libertário de 1972--fascículo 2º

Bombardeios, cirurgia do político concorrente do Nixon, baleado em comício...

Programa Libertário de 1972--fascículo 2º

DIREITOS INDIVIDUAIS E ORDEM CIVIL

A proteção dos direitos individuais é a única atribuição adequada do governo. Não existe conflito entre a ordem civil e os direitos individuais. Ambos esses conceitos são baseados no mesmo princípio fundamental: que nenhum indivíduo, grupo ou governo pode iniciar o uso da força contra qualquer outro indivíduo, grupo ou governo. Os governos são instituídos para proteger os direitos individuais. Os governos são constitucionalmente limitados, no intuito de impedir a violação dos direitos individuais pelo próprio governo.

Do Crime

Defendemos que nenhum ato que não fira os direitos de outrem pode ser caracterizado como crime propriamente dito. Queremos a revogação de todas as leis geradoras de "crimes sem vítimas" agora incorporadas nas leis federais, estaduais e locais - tais como as leis sobre relações sexuais voluntárias, uso de drogas, jogos de azar e tentativas de suicídio. Apoiamos a aplicação imparcial e coerente de leis projetadas para proteger os direitos individuais - independentemente das motivações dos que procuram burlar tais leis.

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Essas duas propostas entestam o corpo do programa do partido libertário numa época em que os jovens eram condenados a pena de reclusão por se recusar a matar civis do outro lado do planeta, ou por possuirem folhas das plantas erradas. Jornais vazavam crimes praticados pelo governo de Nixon. Esse presidente mudou a lei fiscal para subsidiar campanhas eleitorais dos partidos políticos entrincheirados--isso nas mesmas 24 horas em que o Partido Libertário assinava os papéis de formação. No dia da aprovação do programa libertário, o candidate coletivista racial George Wallace, o mesmo que dividiu o voto do partido democrata, possibilitando a vitória de Nixon em 1968--agora convenientemente baleado--agendava cirurgia. 

Aqui começa a síntese das ideias individualistas examinadas por HL Mencken e desenvolvidas pela autora imigrante Ayn Rand na época em que figurões nacionalsocialistas eram julgados e enforcados em Nuremberg. Essa análise de 1947 entrou no romance "Atlas Shrugged" (A Revolta de Atlas) publicado em 1957. Em questão de 15 anos os ativistas americanos transformaram esse ideário em programa de partido político. Com menos de 4000 votos, o programa do partido libertário caiu na mão do Supremo e revogou leis sulistas do candidato baleado George Wallace na decisão Roe v Wade. 

A definição da liberdade é o crescente livramento da pessoa humana da coação, e o Partido Libertário trabalha no sentido de aproximar o país a este ideal. Repare que a coação se divide em duas variantes--força iniciada por criminosos (ladrões, assaltantes, estupradores) ou pelo próprio governo (fiscalização da fronteira, vacinas), e os direitos, seguindo esse padrão realista se classificam em duas dimensões ou categorias (individuais e econômicos) no quadro de David Nolan, fundador do partido. Duas variáveis definem quatro possibilidades. 

Para entender a experiência com a coação que derrubou a economia americana, procure A Lei Seca e O Crash no Amazon em formato do aplicativo gratuito que roda no celular.

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Programa Libertário de 1972--fascículo 1º

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

Adotado por unanimidade pelos delegados na primeira convenção nacional do Partido Libertário, em 17 de junho de 1972.

Nós, os membros do Partido Libertário, questionamos o culto ao estado onipotente e defendemos os direitos do indivíduo.

Defendemos que cada indivíduo tem o direito de exercer domínio exclusivo sobre sua própria vida e tem o direito de viver sua vida da maneira que escolher, desde que não interfira à força com o direito igual de outros de viver suas vidas da maneira que eles escolherem.

Os governos ao longo da história têm operado regularmente com base no princípio oposto, segundo o qual o Estado teria legítimo poder para dispor da vida das pessoas e dos frutos de seu trabalho. Mesmo dentro dos Estados Unidos, os demais partidos políticos concedem ao governo poderes para regular a vida do indivíduo e aproveitar os frutos de seu trabalho sem o seu consentimento.

Pelo contrário, negamos a legitimidade de qualquer governo de fazer essas coisas e sustentamos que a única função do governo é a proteção dos direitos de cada indivíduo: a saber (1) o direito à vida -- e, portanto, apoiamos leis que proíbem lançar mão da força física contra os outros; (2) o direito à liberdade de expressão e ação -- logo, somos contra toda iniciativa do governo no sentido de reduzir a liberdade de expressão e da imprensa, bem como toda forma de censura por parte do governo; e (3) o direito à propriedade - e por isso mesmo somos contrários a toda interferência do governo na propriedade privada, como confisco, nacionalização e expropriações, e apoiamos as leis que proíbem roubo, invasão, fraude e falsidade ideológica.

Uma vez que o governo possui apenas uma função legítima, a proteção dos direitos individuais, rejeitamos toda interferência do governo nas áreas de relações voluntárias e contratuais entre as pessoas físicas. Os homens não devem ser forçados a sacrificar suas vidas ou pertences em benefício alheio. As pessoas devem ser deixadas em paz pelo governo para interagir com os seus semelhantes na condição de agentes livres em um mercado livre; e o sistema econômico resultante, o único compatível com a proteção dos direitos da pessoa humana, é o capitalismo laissez-faire. *** 

Próximo fascículo: DIREITOS INDIVIDUAIS E ORDEM CIVIL

Foi triste a inclusão da gíria marxista nesta obra. Capitalismo se refere ao mercantilismo monarquista, escravagista e obscurantista que sobrevivia em 1848--antes mesmo de existir uma definição clara e objetiva da palavra "governo." Se fizesse sentido adotar o linguajar do totalitarismo, a "Acumulação" de William Dean Howells seria pelo menos mais americano, apesar de epíteto da hoste saqueadora. Laissez-faire, adjetivo ou receita do Bastiat, francês da mesma época, se aplica, só que Bastiat morreu antes de poder criticar corretamente o IR proposto no Manifesto Comunista. Desde 1972, libertário vem substituindo capitalismo no vernáculo dos Séculos 20 e 21 e substituindo o comunismo e fascismo nos votos contados.

Neste programa político, entende-se por governo "a comunidade humana que detém o monopólio sobre o uso legítimo da força física em determinada região". Todo direito assegura o exercício moral da liberdade de ação. O critério de valor moral é a vida da pessoa individual. E como se trata de candidatura a cargos nos termos da Constituição dos Estados Unidos, cuja posse requer adesão à defesa da Constituição, sobretudo da Carta de Direitos e da 14ª Emenda.  

Enfim, para acompanhar o consumo deste programa original do Partido Libertário, nada como uma cópia de A Lei Seca e O Crash. Esse livro explicita o mecanismo que destruiu a economia americana, destruição essa que provocou a fuga do capital. Tudo o que permanecia no sistema bancário ou nas corretoras estava exposto aos confiscos proibicionistas por fanáticos que empunhavam o novo IR e a lei Jones de 2 de março de 1929. Peça do Amazon em formato Kindle, com aplicativo gratuito que transforma qualquer celular em biblioteca. 

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