Programa Libertário de 1972--fascículo 5º

Partido Libertário do Estado de Maine

Cada estado americano tem o seu próprio Partido Libertário, apesar de muita sabotagem da cleptocracia. 

Programa Libertário de 1972--fascículo 5º continuação...

Exército de Voluntários

Queremos abolir o alistamento forçado (Serviço Seletivo), pois achamos que a coação para exigir serviço nas forças armadas ou em qualquer outro lugar fere os seus direitos, e que um exército voluntário bem pago é mais eficaz na defesa nacional do que a servidão involuntária do alistamento forçado. Recomendamos uma revisão completa e eventual reforma do Código Uniforme da Justiça Militar, para garantir a proteção efetiva e igual dos direitos legais a todos os integrantes das forças armadas dos EUA, para assim promover, assim, a moral, a dignidade e o senso de justiça indispensáveis ao funcionamento eficiente e eficaz das forças armadas. Prometemos ainda batalhar uma declaração de anistia incondicional para todos os que foram condenados ou que estejam acusados de evasão e para todos os desertores militares que foram recrutados a contragosto.

Direitos Patrimoniais

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Defendemos que os direitos de propriedade são direitos individuais e, como tal, merecem o mesmo respeito e proteção que todos os demais direitos individuais. Sustentamos ainda que o dono da propriedade possui pleno direito para controlar, usar, alienar ou de qualquer forma usufruir de sua propriedade sem interferência, até e a menos que o exercício desse controle fira os direitos válidos de terceiros. Logo, somos contra restrições ao uso de propriedades que não tenham como único fim a proteção de direitos válidos.

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Quanto ao exército, em 1911 a China voltou a proibir o ópio que os ingleses a forçavam a importar desde 1840. Imediatamente o produto abarrotou na Índia, Burma, nos países Bálcãs, Turquia, Pérsia, Afeganistão e nos países refinadores de variantes de morfina, Alemanha, França, Prussia, Austro-Hungria, Países Baixos, Suíça e Inglaterra teve início outra contração econômica em que pipocavam guerras entre os produtores. Finalmente um anarquista comunista baleou um figurão na Sérvia e os alemães deram graças a Deus! Faltavam umas duas semanas para juntar adesões o suficiente para vigorar o tratado de controle do ópio, tratado que voou pela janela com o início da guerra. Afinal, o mercado de ópio foi a principal causa das guerras bálcãs que foram o início da Grande Guerra. Formou-se a Reserva Federal americana para que os bancos americanos pudessem vender mais armas e viveres aos beligerantes, e nasceu a figura do Daddy Warbucks, agiota de guerra da economia mista. 

Mas com a exportação do comunismo alemão para a Rússia, que em 1917 se ocupou com a guerra civil e largou a guerra mundial. Os bancos americanos financiaram empréstimos aos ingleses e franceses, que agora corriam risco de perder e dar calote. O governo americano lançou mão do alistamento forçado como fizera em 1861, para debelar sulistas. Só que a 13ª Emenda de 1865 proibia condenar inocentes ao trabalho forçado. Inocentes entraram com ação contra o governo, cujo Supremo declarou que os jovens podiam ser escravizados para resgatar os empréstimos aos europeus pelas pessoas jurídicas, os bancos. 
Como se não bastasse essa afronta aos direitos da pessoa humana, um orador socialista foi preso por distribuir cópias da 13ª Emenda aos homens enfileirados para alistamento forçado. Perdeu em instância superior! Com estes dois casos voltou o escravagismo e foi-se a proteção antes dada à liberdade de expressão individual pela 1ª Emenda da Carta de Direitos. O Partido Libertário trabalha para reverter esse erro, consertar a Carta de Direitos, e acabar com a participação americana nas guerras dos países socialistas e defender os direitos individuais e patrimoniais das pessoas verdadeiras contra agressões travestidas de direitos inventados pelas pessoas artificiais.

Massa de manobra dos Republicanos de Nixon

E o anarco-comunismo? Serviu para fazer idiota útil atirar no meio da multidão e incentivar a guerra, como sempre fizeram todos os que se apelidam de anarquistas. 

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Próximo fascículo: Sindicatos e convenções coletivas

Para entender melhor o impacto da curta Constituição dos EUA, procure no Amazon A Lei Seca e O Crash em formato Kindle (aplicativo gratuito que roda em celular). O livro explica como o colapso da economia resultou da repressão e dos confiscos do IR em apoio à Lei Seca constitucional.

Blog americano...

Programa Libertário de 1972--fascículo 4º

Cada um dos 50 estados tem Partido Libertário

Programa Libertário de 1972, continuação...


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Proteção da privacidade

A vigilância eletrônica e secreta dos cidadãos por parte do governo deve restringir-se às atividades passíveis de legitimação prévia, sob padrões nitidamente definidos de autoria e prova de materialidade do crime, e risco imediato e grave a outros cidadãos. O Censo Nacional e outras compilações governamentais de dados sobre cidadãos devem ser realizados de forma livre e voluntária.

O direito de manter e portar armas

Cientes do fato de que é o próprio indivíduo que, enfim, garante a sua legítima defesa, os autores da Constituição garantiram, na Segunda Emenda, o direito do povo de manter e portar armas. Esse raciocínio permanece válido hoje. Prometemos manter essa garantia. Somos contra o registro obrigatório de armas.

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Nem mesmo os libertários se preocupam muito com o censo como ameaça invasiva. A seção 9 da Constituição depende do censo para limitar a imposição de impostos. É o significado da 4ª alínea: 4. Não será lançada capitação ou outra forma de imposto direto, a não ser na proporção do recenseamento da população segundo as regras anteriormente estabelecidas. Aliás, na 1ª alínea, pessoas é eufemismo para escravos. Na formação de Sociedade Limitada das colônias, que ocorreu antes da Declaração da Independência, a escravidão e importação de escravos de toda e qualquer monarquia foi proibida. Mas no sistema mercantilista europeu, os sulistas eram colônia; só os proprietários de terras votavam, e daí a preservação da instituição peculiar até 1808. No documento anterior à Constituição, os Artigos de Confederação, os latifundiários eram feitores coloniais confortáveis dentro da república.

As armas do governador inglês foram agarrados pelo patriota Patrick Henry (liberdade ou morte). Esse governador, Lorde Dunmore retaliou oferecendo liberar o escravo que empunhasse armas em defesa do Rei contra as colônias revoltosas. Esse ato, que ocorreu antes mesmo da Declaração da Independência, serviu de propaganda real contra a revolução, sendo ainda reciclada pelo Presidente Lincoln como proposta para encerrar a Guerra da secessão. 

Só uma cidadania livre e armada pode ter certeza de que jamais será escravizada. Antes da Guerra da Secessão o que mais assustava escravagista era escravo fugido e armado. Não é difícil entender que quem tem peso na consciência, tem medo dos concidadãos. 

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Próximo fascículo, Exército voluntário e Direitos e Propriedade...

Saibam como mesmo essa curta Constituição, quando viciada pela infiltração dos intelectuais das correntes saqueadora e obscurantista, destruiu a economia até ser corrigida. A Lei Seca e O Crash explica passo por passo como a bolsa murchou e a depressão tomou o lugar da prosperidade. Compre baratinho no Amazon e leia em formato Kindle até no celular.

 

Programa Libertário de 1972--fascículo 3º

Amplo processo para réu em processo penal

Até que seja condenado por provas de crime, os direitos individuais do réu exigem todo o respeito possível. Por isso mesmo, somos contra a redução das atuais salvaguardas para os direitos dos réus em juízo penal. Especificamente, somos contra a detenção preventiva, as chamadas "leis de arrombamento sem aviso" e as demais posturas similares que ameaçam os direitos existentes. Prometemos ainda fazer o possível para dar expressão à Sexta Emenda, no sentido de garantir um julgamento tempestivo, trabalhando para obter legislação apropriada para tanto. Apoiamos a restituição total por danos e perdas sofridas por pessoas presas, indiciadas, em reclusão, levadas a juízo ou de outra forma prejudicadas no decurso de processo penal que os torna réu sem resultar na sua condenação. A nossa preferência é de que o financiamento dessa restituição seja voluntário.

Liberdade de Expressão e Imprensa

Prometemos tolher todas as formas de censura, quaisquer que sejam os meios envolvidos. Os fatos recentes mostram que os já precários direitos da Primeira Emenda, no setor de radiodifusão estão se tornando ainda mais precários. A regulamentação da transmissão não pode mais ser tolerada. Apoiaremos legislação para revogar a Lei Federal das Comunicações e para tornar possível o exercício dos direitos de transmissão por entidades particulares, atingindo assim a isonomia na aplicação da Primeira Emenda à transmissão e aos outros meios de comunicação. Apoiamos a revogação de leis de pornografia.

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Próximo fascículo, Privacidade, Armas

6ª Emenda da Constituição Americana: Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado. 

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Obs: Esses advogados, atualmente custeados pelo contribuinte, não fazem parte das causas civis na Imigração (onde os intérpretes são pagos por fornecedor licitado--leia-se, por quem paga impostos). A partir de agora, o Supremo permite a dispensa de causas pleiteando asilo se o indocumentado que alega medo de regressar ao Brasil entrou pelo México sem antes formalizar pedido de asilo ao governo mexicano.

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