sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Recuperação dos direitos individuais



Em 1872, alguns estados da derrotada confederação não tiveram os seus votos eleitorais contados. Os vitoriosos federalistas da União impuseram com avidez as suas sobretaxas alfandegárias protecionistas (as mesmas que provocaram a guerra da Secessão) e aproveitaram a vantagem para usar o monopólio dos correios como veículo para leis puritânicas, nacionalistas e sim, raciais. 

As leis de Comstock foram aprovadas em 1872-3, quando o governo do General Grant impunha uma ditadura de ocupação no sul e alguns estados não podiam ainda votar contra a sua eleição. Estas leis usavam o monopólio dos correios para censurar as informações sobre e proibir qualquer forma de controle de natalidade. Uma mãe que escrevesse uma carta aconselhando a filha sobe gravidez indesejada podia ganhar uma pena de reclusão e trabalho forçado de 10 anos--sem falar na multa equivalente a 6 quilos de ouro maciço. 

Estas leis ainda vigoravam em 1932, quando a polícia americana baleava as pessoas por porte de cerveja. A escritora Ayn Rand há anos preconizava plenos direitos individuais para homens e mulheres, mas os sulistas que odiavam o JFK preferiam manter as leis de Comstock que já instituiram na jurisprudência dos EUA a queima de livros antes mesmo de Hitler ter nascido. Com a publicação de A Revolta de Atlas, o repto estava lançado nos EUA e no Canadá. Uma série de decisões judiciais mudou o quadro. Aqui está o resumo de uma delas. 



Supremo Tribunal
Griswold v. Connecticut
381 U.S. 479
Griswold v. Connecticut (No.496)
Argumentado: 29 a 30 de março de 1965
Decidida: 7 de Junho de 1965
151 Conn.544, 200 A.2d 479, reformada.
Syllabus
Recorrentes, o Director Executivo da liga Planned Parenthood, de Connecticut e seu diretor médico, um médico licenciado, foram condenados como acessórios por dar a pessoas casadas informações e aconselhamento médico sobre como prevenir a concepção e, após exame, prescrever um dispositivo ou material anticoncepcional para uso pela esposa. Um estatuto de Connecticut torna crime para qualquer pessoa usar medicamento ou artigo para impedir a concepção. Recorrentes alegaram que o estatuto de acessório, conforme aplicado, fere a décima quarta emenda. Um tribunal de segunda instância e o Tribunal da Justiça do estado, mantiveram a sentença.
Concluído:
1. Recorrentes têm legitimidade para fazer valer os direitos constitucionais das pessoas casadas. Tileston v.Ullman,-318 U.S.44, distingue-se. P.481.
2. O estatuto de Connecticut, proibindo o uso de contraceptivos viola o direito de privacidade conjugal que está dentro da penumbra de garantias específicas da Carta de Direitos. Pp.481-486.
Opinião
DOUGLAS, J., parecer do Tribunal
 O Exmº SR. DOUGLAS entregou o parecer do Supremo.
O apelante Griswold é diretor executivo da Planned Parenthood League of Connecticut. Buxton, apelante, é médico licenciado e professor da faculdade de medicina de Yale, e serviu como diretor médico para a liga em seu centro em New Haven -- centro este aberto e funcionando de 1º de novembro a 10 de novembro de 1961, quando os recorrentes foram presos.
Eles deram informações, instruções e conselhos médicos para pessoas casadas quanto aos meios de impedir a concepção. Examinaram a esposa e prescreveram o melhor dispositivo anticoncepcional ou material para seu uso. Honorários eram geralmente cobrados, embora alguns casais fossem atendidos gratuitamente.
Os estatutos cuja constitucionalidade é questionada no presente recurso são as seções 53 a 32 e 54 a 196 dos estatutos gerais de Connecticut (rev. 1958.). Aquele prevê:
Que quem utilizar medicamento, instrumento ou artigo medicinal com a finalidade de prevenir a concepção será multada em não menos que cinquenta dólares ou presa não menos de sessenta dias nem mais de um ano ou será multada e presa.
A seção 54-196 prevê:
Quem ajudar ou for conivente, ou aconselhar, provocar, contratar ou ordenar outro no sentido de cometer qualquer ofensa pode ser acionado e punido como se ele mesmo fosse o autor principal.
Os recorrentes foram julgados culpados como acessórios e multados em U$100 cada um, reclamando que o estatuto de acessório, como então aplicado, incorreu na décima quarta emenda. A Divisão de Recursos do Tribunal Regional manteve. O Tribunal de 3ª instância manteve a sentença. 151 Conn.544, 200 A.2d 479. Observou-se provável jurisdição. ***


Com essa brecha, o Supremo derrubou o fruto da superstição e a luta pela futura recuperação dos direitos da pessoa humana enquanto ente individual teve sua retomada--pelo menos nos EUA, Canadá e Reino Unido

Aquele livro, A Revolta de Atlas, foi lançado em português em 1987, 15 após a derrubada das leis de Comstock pelo programa do Partido Libertário dos EUA. No ano seguinte, nos escombros da ditadura desmoronada, publicou-se uma constituição de voto coagido, partidos subsidiados e burocracia de juízes para excluir todo e qualquer partido anti-coercitivo

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