A clareza deste vídeo é excepcional. O advogado que disponibilizou prestou um valioso serviço aos que caem na malha fina dessa fiscalização. Muita gente imagina que todo e qualquer um pode entrar de penetra, pedir asilo e ser recebido como realeza com mil mordomias - mas não é nada assim. Existem centenas de regras que dependem de tudo quanto é circunstância. Para começar a acompahar essa apresentação em inglês é boa ideia dar uma lida nas leis da imigração brasileiras.
A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49. Esse linguajar é o que os intérpretes americanos que facilitam a vida do réu lêem para traduzir os conceitos, comparando as leis americanas às do Brasil, Portugal, Angola e demais países lusófonos. (link)
Advogados brasileiros também colocam online explicações sobre como funcionam e mudam essas leis. Vale a pena visitar esses sites. Quem quer saber de pedir asilo na condição de refugiado lá fora pode consultar o que se aplica aos de fora que vêm ao Brasil em situação semelhante. (link) A grande diferença é que pouca gente imagina que pode entrar de penetra no Brasil e ser acolhido com mordomias, pensão e emprego. Pelo fato de cinema, boatos, conversa fiada e lorotas transmitirem uma imagem inverídica dos EUA, aquele governo se sente quase que sitiado. (link) Na fronteira apinham retirantes de poucas letras e muitas crendices - e gente armada cujo serviço é de interceptá-los, mandar de volta ou colocar em processo.
Resultou mudança. Quem diz que quer fugir do pau-de-arara do DOPS e passa por Guatemala, Nicaragua, Honduras, México e afins antes de chegar à fronteira americana - sem pedir proteção de nenhum desses países - não convence os fiscais. Políticos e eleitores também suspeitam que nisso há arrivistas e aproveitadores que procuram não escapar de uma ditadura do tempo do Nixon e sim se valer das oportunidades de o que resta da liberalidade econômica dali. Essa liberalidade foi extinguída nos países que importaram as piores leis exportadas pelos americanos e europeus. Poucos sabem que quem entra, é deportado e torna a entrar pode ser multado, julgado e condenado a pena de reclusão, e ainda deportado outra vez.
Aproveite esses recursos antes de imaginar que basta afiançar a soltura do réu para livrá-lo desse aperto. Muitas causas na migra não são afiançáveis e outras tantas nem podem pedir asilo ou saída voluntária. E quem preenche formulário de asilo com mentiras recebe impedimento vitalício contra poder pedir visto ou outros benefícios dessas leis. Quem não entende esses fatos pode, sem querer, causar prejuízo aos parentes e próximos. Comprar passagem própria e ir embora sem ficha de deportado pode muitas vezes ser a melhor solução disponível.
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Leitura: A Moeda e a Lei, de Gustavo Franco conta a história monetária do Brasil de 1933-2013. Tem na Amazon (link) e na Estante Virtual (link). O presidente americano Herbert Hoover usou com fanatismo os recursos do governo para confiscar, multar, incarcerar e balear o povo por causa da lei seca contra cerveja aguada, vinho e toda e qualquer coisa mais forte. O resto do mundo viu tal coisa na Russia, que decretou coisa semelhante em julho de 1914. Menos de 4 anos depois toda a família real foi massacrada e o país dominado pelo socialismo coercitivo e saqueador. Os EUA proibiram muitas drogas e bebida entre 1914 e 1920 com leis pra chinês ver. Mas com a cobrança ríspida dessas leis desde março de 1929, até março de 1933 toda a economia americana desabou e o comunismo aumentou em 700%. A economia alemã se despedaçou em hiperinflação em 1923, pois o Tratado de Versalhes interferiu com sua exportação de várias drogas, além de cobrar tributo de guerra.(link)
Se lembra de alguém mencionar isso antes?
Mas foi apenas o começo. O governo Hoover em junho e julho de 1931 ajudou a Liga das Nações a interferir ainda mais na indústria farmacêutica alemã. Ações, debêntures, bancos e o marco alemão caíram feito viadutos. A indústria do país, no desespero, passou a financiar um partido xenófobo, religioso e briguento. Dezoito meses depois, Adolf Hitler foi elevado ao cargo de chanceler. Em 1986 Reagan, Bush e Biden exportavam esse mesmo tipo de proibicionismo, que levou à crise de 1987 a 1992 repetida na crise de 2008 a 2013. Ninguém esperava que novas leis proibindo a produção e o comércio com confiscos, multas, cárcere e tiros destruiriam as economias da América do Sul. Mas o livro do Gustavo Franco retrata a verdade de ano em ano desses colapsos. Repare que os colapsos acompanham a exportação da violência suntuária que levou às Guerras do Ópio e com tempo afundou a China na areia movediça comunista. Os EUA impediram e deportaram migrantes chineses também.
Quer saber a causa do Crash de 1929 e da Depressão da década de 1930? Leia.
Para melhorar o seu inglês, nada como a minha polêmica tradução de O Presidente Negro (O Choque das Raças) de Monteiro Lobato: America's Black President 2228. Na Amazon (link)
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